Portaria 9685, de 13 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 264/1940, Série I de 1940-11-13.
- Data: 1940-11-13
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Sumário
Determina que na aplicação das disposições disciplinares da Reforma Administrativa Ultramarina aos funcionários dos correios e telégrafos coloniais se exceptue o artigo 220.º do mesmo diploma, na parte relativa à pena de multa
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381292.dre.pdf .
Aviso
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