Aprova e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a assinatura da minuta da Note of Accession do Ministry of National Defence of the Portuguese Republic ao Technical Arrangement between the Ministry of National Defence of the Hellenic Republic and Allied Air Command Headquarters, regarding the provision of host nation support during exercise Ramstein Flag 2024.

Despacho 83/2025



Através do despacho exarado no Ofício n.º 608/CG do GABMDN, de 22 de fevereiro de 2024, foi aprovado o Plano Anual de Exercícios das Forças Armadas para o ano de 2024 (EXPROGEN 2024), onde se inclui a participação da Força Aérea no exercício multinacional, organizado no seio da Organização do Tratado do Atlântico Norte, RAMSTEIN FLAG 2024.

A participação das Forças Armadas no exercício RAMSTEIN FLAG 2024, por permitir robustecer o treino, a prontidão e a interoperabilidade de meios e capacidades nacionais, em cenários de elevada complexidade, contribui para a preparação e aprontamento da Força Aérea.

Verifica-se, assim, a necessidade de aderir ao Technical Arrangement relativo à participação no referido exercício, que estabelece os procedimentos, regras e responsabilidades financeiras, operacionais e logísticas subjacentes ao apoio dado pela Grécia, enquanto Host Nation, e Portugal, enquanto Sending Nation.

Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1 - Aprovar a minuta da Note of Accession do Ministry of National Defence of the Portuguese Republic ao Technical Arrangement between the Ministry of National Defence of the Hellenic Republic and Allied Air Command Headquarters, regarding the provision of host nation support during exercise Ramstein Flag 2024, que me foi proposta pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 3367/GABCEMGFA-JUR, de 23 de outubro de 2024.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura da referida Note of Accession.

3 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

23 de dezembro de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

318504291

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.