Decreto 15727, de 16 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 161/1928, Série I de 1928-07-16.
- Data: 1928-07-16
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Sumário
Prorroga por mais seis meses o prazo para os ministros da religião católica requererem o reconhecimento do direito à aposentação, e por mais um ano o prazo para os representantes das corporações encarregadas do culto católico requererem a entrega dos bens referidos no artigo 10.º do decreto n.º 11887
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437271.dre.pdf .
Aviso
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