Decreto 21290, de 26 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 122/1932, Série I de 1932-05-26.
- Data: 1932-05-26
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Sumário
Fixa um novo prazo para as câmaras municipais fazerem entrega nos cofres do Estado das importâncias em dívida provenientes dos impostos e receitas a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 20609 e suspende até o fim do referido prazo os autos levantados em conformidade com o § único do mesmo artigo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446557.dre.pdf .
Aviso
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