1924-09-25 - Decreto 10121 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Fixa as gratificações mensais correspondentes aos cargos que os oficiais da guarda nacional republicana desempenham

1924-09-25 - Portaria 4210 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Prorroga até 31 de Dezembro de 1924 o prazo para o aproveitamento do papel selado das taxas de $30 e 1$10

1924-09-25 - Decreto 10122 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

Regula o abono de vencimentos aos oficiais da armada em gôzo de licença disciplinar ou da junta de saúde, por motivo de desastre em serviço

1924-09-25 - Portaria 4211 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção de Hidrografia, Navegação e Meteorologia Náutica - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que o mestre, operário chefe e operários da oficina de instrumentos de precisão tenham os vencimentos diários designados na tabela A do decreto n.º 10096

1924-09-25 - Diploma Legislativo Colonial 42 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Anula o decreto n.º 237, do Alto Comissário da República na colónia de Angola, na parte que altera os vencimentos de categoria dos quadros comuns a todas as colónias

1924-09-25 - Portaria 4212 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Determina que a Repartição da Propriedade Industrial cobre a quantia de 10$00 por cada alvará, títulos de patentes, registo e depósitos, suas concessões, modificações, prorrogações e transferências

1924-09-25 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1658, que concede à Câmara Municipal de Tomar a garantia de juro até 9 por cento para a emissão de um empréstimo e respectiva amortização, a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, destinado à construção do ramal do caminho de ferro de Lamarosa a Tomar - Concede a importação livre de direitos do material fixo e circulante indispensável para a construção dêsse ramal

1924-09-25 - Decreto 10123 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Extingue o Iugar de inspector das escolas moveis - Fixa as atribuïções dos inspectores dos círculos escolaresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-09-25 - Decreto 10124 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Determina que os exames autorizados nos termos dos artigos 200.º e 201.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 7558 possam realizar-se nos Liceus do Funchal ou Ponta Delgada, quando os requerentes residam na Madeira ou nos AçôresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-09-25 - Decreto 10125 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Modifica o uniforme dos sócios da Academia das Sciências de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-09-25 - Decreto 10126 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição

Determina que a percentagem a que se refere o § 10.º do artigo 2.º da lei n.º 1633, aplicável ao custeio das despesas da Inspecção Geral dos Teatros e do Conselho Teatral, seja liquidada por meio de guia para depósito na Caixa Geral de Depósitos - Fixa a remuneração a abonar a cada membro do Conselho Teatral por cada sessão a que assistamNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-09-25 - Decreto 10127 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição

Determina que faça parte do Conselho Teatral um professor das Faculdades de Direito, ou magistrado judicial, ou advogado, escolhido pelo Ministro da Instrução PúblicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo