Portaria 4212, de 25 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 216/1924, Série I de 1924-09-25.
- Data: 1924-09-25
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Sumário
Determina que a Repartição da Propriedade Industrial cobre a quantia de 10$00 por cada alvará, títulos de patentes, registo e depósitos, suas concessões, modificações, prorrogações e transferências
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2421413.dre.pdf .
Aviso
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