1924-09-24 - Decreto 10111 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que a eleição da Junta de Freguesia de Manique do Intendente designada para o dia 28 do corrente, seja transferida para o dia 30 de Novembro próximo

1924-09-24 - Decreto 10112 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Concede ao pessoal assalariado da Imprensa Nacional de Lisboa, em activo serviço ou reformado, uma melhoria de vencimento sôbre a tabela actual - Fixa o preço da linha de anúncios e das assinaturas do Diário do Govêrno - Revoga o decreto n.º 9120 e altera o artigo 3.º do decreto n.º 9883

1924-09-24 - Decreto 10113 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o uso do furão na caça ao coelho, sem rêde, em vários concelhos

1924-09-24 - Decreto 10114 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Proíbe o uso do furão na caça ao coelho, sem rêdes, no concelho de Monção, autorizado pelo decreto n.º 9145

1924-09-24 - Decreto 10115 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regula a constituïção da Comissão Central de Reclamações, a que se refere a 2.ª parte do artigo 9.º do decreto n.º 8396

1924-09-24 - Portaria 4207 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção de Faróis

Torna extensivas ao pessoal do depósito de farois e oficina anexa as melhorias designadas na tabela A e artigo 1.º do decreto n.º 10096

1924-09-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1655, que determina que os terceiros oficiais dos Correios e Telégrafos com mais de trinta anos de serviço sejam, para efeito de vencimento e aposentação, equiparados aos segundos oficiais dos Correios e Telégrafos

1924-09-24 - Portaria 4208 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

Isenta de franquia, até 10 de Outubro de 1924, a correspondência da comissão encarregada de promover a comemoração do 14.º aniversário da proclamação da República Portuguesa

1924-09-24 - Decreto 10116 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Regula a forma de pagamento de vencimentos ao pessoal docente e menor das escolas criadas, transformadas ou transferidas em virtude do disposto nos artigos 162.º e 234.º do decreto n.º 5029

1924-09-24 - Decreto 10117 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Estabelece um curso de montadores electricista na Escola Industrial e Comercial de Gabriel Pereira, de Évora