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Confere, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 58/2011, de 28 de Novembro, poderes ao Banco de Portugal para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão em situações de desequilíbrio financeiro; procede à criação de um Fundo de Resolução, junto do Banco de Portugal, cuja gestão define, e, bem assim de um procedimento pré-judicial de liquidação para as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, sendo ainda alterados outros aspectos relacionados com o processo de liquid (...)
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2014-09-04 -
Despacho
11187/2014 -
Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, do Ambiente, da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, Adjunto do Ministro da Saúde e do Emprego
Aprova as condições técnicas padronizadas aplicáveis aos seguintes sectores industriais: Assadura de Leitão e Outros Ungulados, Agroindústria, Padaria, Pastelaria e Fabricação de Bolachas, Biscoitos, Tostas e Pastelaria de Conservação, Preparação de Carnes (corte e desossa) e Fabrico de Carne Picada e Preparados de Carne, Fabrico de Produtos à Base de Carne, Queijaria, Centro de Classificação de Ovos, Fabrico de Alimentos Compostos para Animais; à captação de águas subterrâneas, à rejeição de águas residuai (...)
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1995-01-03 -
DESPACHO CONJUNTO
A-2/95-XII -
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DETERMINA A AFECTAÇÃO A GUARDA NACIONAL REPUBLICANA DOS SEGUINTES IMÓVEIS: A) FRACÇÃO AUTÓNOMA, DESIGNADA PELA LETRA A, DO PRÉDIO URBANO EM REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL DESIGNADO POR COLECTIVO C, SITUADO NO BAIRRO AZUL DO CENTRO URBANO DE SANTO ANDRÉ, FORMADO PELO RES-DO-CHAO E 1. ANDAR ESQUERDO, COM O VALOR PATRIMONIAL DE 2 000 000$; B) PRÉDIO URBANO DESIGNADO COLECTIVO C-6, SITUADO NO MENCIONADO BAIRRO AZUL, COM O VALOR PATRIMONIAL DE 4000000$ C)FRACCAO AUTÓNOMA, DESIGNADA PELA LETRA O, DO PRÉDIO URBA (...)
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Aprova o projecto-piloto experimental de acção social a desenvolver no âmbito do rendimento mínimo garantido, na freguesia de Abade de Neiva, Aborim, Adães, Aguiar, Airó, Aldreu, Alheira, Arvelos, Arcozelo,Areias, Areias de Vilar,Bagugães, Barcelinhos, Barcelos, Barqueiros, Bastuço,(São João), Bastuço(Santo Estêvão), Cambeses, Campo, Carapeços, Carreira, Carvalhas, Carvalhos, Chavão, Chorente, Cossourado, Courel, Couto, Crexomil, Cristelo, Durrães, Encourados, Faria,Feitos, Fonte Coberta,Fornelos, Fragoso, (...)
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2008-11-07 -
Decreto Legislativo Regional
47/2008/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Cria o Parque Natural da Ilha de Santa Maria, que integra: a Reserva Natural Regional dos Ilhéus das Formigas, as Reservas Naturais das Baías da Praia, de São Lourenço, dos Anjos e da Maia, a Reserva Natural Regional do Figueiral e Prainha, o Monumento Natural Regional do lugar da Pedreira do Campo, a Paisagem Protegida de Interesse Regional do Barreiro da Faneca e da Costa Norte (ora reclassificadas), e a Reserva Natural do Ilhéu da Vila; bem como as áreas protegidas para a gestão de habitats ou espécies d (...)
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Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 188.º, n.º 4, segunda parte, e 101.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual o juiz de instrução criminal não tem de assinar o auto de transcrição das gravações telefónicas nem tem de certificar a conformidade da transcrição; julga inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, a norma do artigo 188.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual permite a destruição de element (...)
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1996-06-25 -
DESPACHO
1027/96-SETF -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DETERMINA O INDEXANTE, O PROCESSO DE DETERMINACAO DA TAXA E AS DATAS DOS VENCIMENTOS DE JUROS E AMORTIZAÇÃO PARA O EMPRÉSTIMO INTERNO AMORTIZÁVEL, DENOMINADO <<OTRV 1996/2003>>, AUTORIZADO PELA RESOL. CONS. MIN. 92/96, DE 21-6 NOS SEGUINTES TERMOS: 1 - EM CADA PERIODO SEMESTRAL, A TAXA DE JURO APLICÁVEL SERA A MÉDIA ARITMÉTICA DAS QUATRO ÚLTIMAS TAXAS LISBOR A SEIS MESES, CALCULADA NO ANTEPENÚLTIMO DIA ÚTIL DO SEMESTRE ANTERIOR AO VENCIMENTO, ARREDONDADA PARA 1/32 DE PONTO PERCENTUAL SUPERIOR E (...)
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2009-03-18 -
Portaria
273/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Cria os Agrupamentos de Centros de Saúde de Alto Trás-os-Montes I - Nordeste, de Alto Trás-os-Montes II - Alto Tâmega e Barroso, do Douro I - Marão e Douro Norte, do Douro II - Douro Sul, do Ave I - Terras de Basto, do Ave II - Guimarães/Vizela, do Ave III - Famalicão, do Cávado I - Braga, do Cávado II - Gerês/Cabreira, do Cávado III - Barcelos/Esposende, do Tâmega I - Baixo Tâmega, do Tâmega II - Vale do Sousa Norte, do Tâmega III - Vale do Sousa Sul, do Grande Porto I - Santo Tirso/Trofa, do Grande Porto (...)
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Fixa jurisprudência no sentido de que: i - Nos termos do n.º 9 do artigo 113.º do Código de Processo Penal, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado. ii - O condenado em pena de prisão suspensa continua afecto, até ao trânsito da revogação da pena substitutiva ou à sua extinção e, com ela, à cessação da eventualidade da sua reversão na pena de prisão substituída, às obrigações decorrentes da medida de coacção de prestação de te (...)
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Aquisição e renovação de software em uso na AMA, repartido por 15 Lotes: Lote 1: Pacote de software para gestão de sistemas Vmware Lote 2: Pacote de software para gestão de sistemas Vmware Lote 3: Pacote de software para gestão da relação com os clientes - Oracle Lote 4: Pacote de software para desenho e formação de imagens Adobe Creative Cloud Lote 5: Pacote de software para criação de documentos - Adobe Acrobat Pro Lote 6: Pacote de software para gestão de projetos - Jira Lote 7: Pacote de so (...)
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