2014-09-04 - Decreto do Presidente da República 66/2014 - Presidência da República

Ratifica o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro, assinado em Bruxelas no dia 3 de dezembro de 2013.

2014-09-04 - Resolução da Assembleia da República 79/2014 - Assembleia da República

Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro.

2014-09-04 - Resolução do Conselho de Ministros 54/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Odeleite (POAO), cujo regulamento e respetivas plantas de síntese e de condicionantes são publicados em anexo.

2014-09-04 - Resolução do Conselho de Ministros 54-A/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Define, no âmbito do processo de privatização da CTT - Correios de Portugal, S. A. (CTT, S. A.) e com vista à alienação da participação remanescente da PARPÚBLICA, as condições a que obedece a venda direta institucional com ou sem colocações aceleradas, aprova o respetivo caderno de encargos (em anexo) e estabelece as condições aplicáveis ao preço unitário de venda das ações; delega na Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, o poder de suspender ou anular a Operaç (...)