1990-07-04 - ACÓRDÃO 36/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO E INCONSTITUCIONAL POR OMISSÃO O FACTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NAO TER TOMADO QUALQUER MEDIDA LEGISLATIVA SOBRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, QUE PREVÊ O REFERENDO LOCAL CONCEDIDO AS AUTARQUIAS LOCAIS.

1989-03-02 - Decreto Regulamentar Regional 6-A/89/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas

Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas dos Açores.

1991-08-01 - Portaria 740/91 - Ministério da Educação

FIXA O MONTANTE DOS PRÉMIOS A ATRIBUIR AOS PRATICANTES DESPORTIVOS E RESPECTIVAS EQUIPAS TÉCNICAS FACE AOS RESULTADOS OBTIDOS NAS PROVAS DOS JOGOS OLÍMPICOS, CAMPEONATOS DO MUNDO E DA EUROPA.

1983-02-23 - Despacho Normativo 57/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

Introduz alterações aos Despachos Normativos n.os 3/82 e 213/82 (habilitações próprias e suficientes para os ensinos preparatório e secundário).

1989-07-04 - Decreto-Lei 220/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Extingue a Comissão Consultiva para o Plantio e Cultura da Vinha e atribui as respectivas funções ao conselho consultivo do Instituto da Vinha e do Vinho.

1992-02-17 - DESPACHO DD40/92 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

NOMEIA A LICENCIADA MARIA LUISA SERRADO TEIXEIRA PITA PARA PRESTAR COLABORACAO NO GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA.

1992-03-07 - Decreto Legislativo Regional 4/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece as normas a que deve obedecer a admissão do pessoal operário que não possua carteira profissional na Região Autónoma da Madeira.

1992-05-07 - Portaria 383/92 - Ministério da Agricultura

Estabelece o valor das taxas sobre o vinho do Porto e a aguardente vínica destinada a beneficiação dos mostos e tratamento do vinho generoso da Região Demarcada do Douro.

1992-08-14 - DESPACHO 144/ME/92 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

NOMEIA SECRETÁRIO EXECUTIVO DO INSTITUTO CAMÕES O INSPECTOR-COORDENADOR-CHEFE DO QUADRO ÚNICO DOS ORGANISMOS E SERVIÇOS CENTRAIS E REGIONAIS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, LICENCIADO JOSÉ AUGUSTO PEREIRA NETO.

1993-05-25 - Decreto Regulamentar Regional 15/93/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Estabelece o regime legal das carreiras do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços na dependência da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.