1969-01-31 - Decreto-Lei 48854 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Estabelece o quadro e remunerações do pessoal da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.), regula o provimento do seu pessoal e insere disposições tendentes a uma melhor adaptação aos seus objectivos e à aceleração e simplificação do funcionamento dos serviços.

1961-10-21 - Decreto-Lei 43977 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministro da Exército a admitir e a manter eventualmente ao serviço do seu Ministério e nos diversos estabelecimentos e serviços dele dependentes, o pessoal civil julgado absolutamente indispensável à boa execução dos serviços, dentro dos limites das verbas inscritas no orçamento para esse fim.

2009-10-06 - DESPACHO 22142/2009 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina ao Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB), que averigúe dos termos em que pode ser criada uma área protegida privada, na costa alentejana, conforme previsto no regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.

1965-01-20 - Decreto-Lei 46165 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

Confia à Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas, como serviço especial e extraordinário, a realização do bairro residencial da base aérea n.º 11, compreendendo a elaboração dos estudos e projectos, a aquisição e urbanização dos terrenos e a construção das instalações necessárias.

1925-01-21 - Lei 1732 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que as tesourarias da Fazenda Pública que estejam providas em tesoureiros interinos por terem ficado desertos os concursos abertos nos termos do artigo 9.º do decreto n.º 7027-A sejam preenchidas pelos propostos a que se refere o artigo 32.º do citado decreto.

1943-09-18 - Decreto-Lei 33066 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Introduz algumas alterações na legislação que estabelece a composição da Comissão Reguladora dos Cereais do Arquipélago dos Açores e define as regras administrativas a que o mesmo organismo deve obedecer. E permite ao Ministro tornar extensiva a outros produtos a acção da referida comissão.

1946-03-04 - Decreto-Lei 35521 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Determina que passe a fazer parte da secção florestal do Conselho Técnico Florestal e Aquícola um representante do Estado Maior do Exército, nomeado pelo Ministro da Economia, mediante indicação do Ministério da Guerra, sob proposta do chefe do Estado Maior do Exército.

1940-12-09 - Decreto 30949 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita no n.º 4) do artigo 42.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do mesmo orçamento

1919-06-21 - Decreto 5898 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Decreto n.º 5898, estabelecendo as condições em que se devem realizar no presente ano lectivo os exames do 1.º e 2.º grausNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-08-02 - Decreto 9962 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Eleva a 10$00 a importância a que se refere o § único do artigo 193.º do regulamento da instrução secundária, aprovado pelo decreto n.º 7558Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo