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Decreto-lei 33066, de 18 de Setembro

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Sumário

Introduz algumas alterações na legislação que estabelece a composição da Comissão Reguladora dos Cereais do Arquipélago dos Açores e define as regras administrativas a que o mesmo organismo deve obedecer. E permite ao Ministro tornar extensiva a outros produtos a acção da referida comissão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297087.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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