1972-12-11 - Decreto-Lei 503/72 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Confere o direito à aposentação a todo o pessoal que actualmente presta serviço em tempo integral na Obra das Mães pela Educação Nacional.

2008-06-05 - DESPACHO 15617/2008 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Nomeia, sob proposta da alta-comissária da Saúde, o licenciado Pedro Manuel da Rocha Pimentel coordenador nacional para as doenças oncológicas.

1971-10-04 - Portaria 536/71 - Ministérios das Finanças e do Exército

Institui o Prémio Major Jacinto José do Nascimento Moura, a conceder anualmente ao aluno do Colégio Militar distinguido com o Prémio Honra do Colégio Militar.

1970-11-04 - Decreto-Lei 518/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Determina que a amnistia constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 204/70 seja aplicável aos delinquentes sujeitos ao foro militar.

1970-07-23 - Portaria 372/70 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção ao § único do artigo 25.º da Portaria n.º 20139, alterado pela Portaria n.º 24005 (Regulamento do Estado-Maior da Armada).

1965-11-06 - Decreto 46631 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 24459, que aprova o Regulamento das Imposições Marítimas Gerais, e 42233, que altera o mesmo regulamento.

1960-10-12 - DECLARAÇÃO DD12141 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43145, que altera a cláusula 16.ª do contrato celebrado entre o Governo e o Banco Nacional Ultramarino.

1960-10-14 - Decreto 43230 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Dá nova redacção aos artigos 93.º e 115.º, n.º 1, do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal.

1965-03-16 - Decreto 46232 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Dá nova redacção ao artigo 74.º e à alínea a) do artigo 76.º da organização dos serviços da Guarda Fiscal, aprovada pelo Decreto n.º 44347.

1965-03-19 - Portaria 21192 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprovam as revisões das normas NP-86, NP-105 e NP-106 feitas nos termos do artigo 9.º do Estatuto da Normalização Portuguesa.