2008-07-30 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 7/2008 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: Em processo por crime de condução perigosa de veículo ou por crime de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, não constando da acusação ou da pronúncia a indicação, entre as disposições legais aplicáveis, do n.º 1 do artigo 69.º do Código Penal, não pode ser aplicada a pena acessória de proibição de conduzir ali prevista, sem que ao arguido seja comunicada, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 35 (...)

2009-08-18 - Decreto Legislativo Regional 26/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Exclui a aplicação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de Maio, que constitui a sociedade SIEV - Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, S. A, do Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, que estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem e do Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, que estabelece um regime aplicável às infracções às no (...)

2022-02-14 - Anúncio de procedimento 1781/2022 - Município de São Vicente

REPARAÇÃO DE PAVIMENTOS BETUMINOSOS EM VÁRIOS ARRUAMENTOS MUNICIPAIS DO CONCELHO DE SÃO VICENTE - 2022. Os arruamentos a reparar são os seguintes: - Estrada da Serra d'Água - Fajã do Penedo, Freguesia da Boaventura, Concelho de São Vicente; - Caminho dos Currais - Freguesia da Boaventura - Concelho de São Vicente; - Caminho da Eira - Lameiros - Freguesia e Concelho de São Vicente; - Caminho do Ribeirinho - Freguesia da Boaventura, Concelho de São Vicente; - Estrada dos Lameiros - Freguesia e Concelho de São (...)

1995-03-15 - Decreto-Lei 49/95 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE AS REGRAS DO RECONHECIMENTO DE ORGANIZAÇÕES E AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES E SUAS UNIÕES PREVISTOS RESPECTIVAMENTE NO REGULAMENTO (CEE) 1035/72 (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 18 DE MAIO, ALTERADO PELO REGULAMENTO (CEE) 2602/90 (EUR-Lex), DA COMISSAO DE 7 DE SETEMBRO DE 1990, E NO REGULAMENTO (CEE) 1360/78 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 19 DE JUNHO. DESIGNA AS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA (DRA) COMO ENTIDADES RECEPTORAS DOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO E DEFINE A TRAMITAÇÃO DO MESMO. PREVÊ E CALENDARIZA A (...)

1997-07-02 - DESPACHO 3051/97 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia os representantes dos diversos departamentos governamentais, na Comissão Consultiva do Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Aéreo, criado pelo Decreto Lei 253/95 de 30 de Setembro, que são os seguintes: Presidente - Dr. Manuel da Cunha Rêgo, director-geral de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional; Ministério da Defesa Nacional - contra-almirante Francisco António Torres Vidal Abreu, da Armada; Ministério da Defesa Nacional - coronel Eduardo Alberto de Veloso e Matos, do Exército; Mi (...)

1998-07-09 - DESPACHO 11726/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina a constituição de uma comisão para elaboração do relatório destinado a instruir o processo legislativo de criação do município de Lourosa, com a seguinte composição: - Vasco Fernando de Melo e Azevedo Cameira, vice-presidente da Comissão de Coordenção da Região do Norte, em representação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que presidirá; - Francisco João Ameixa Ramos, inspector-chefe, em representação da Inspecção-Geral de Finanças; - José Eduardo Saavedr (...)

1999-01-04 - Decreto-Lei 4/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria uma moratória com bonificação da taxa de juro e uma linha de crédito de curto prazo para as entidades - pessoas singulares ou colectivas - que se dediquem à produção de leitões, ou à recria e acabamento de leitões, ou, ainda à produção, recria e acabamento de leitões em ciclo fechado. Atribui ao IFADAP competências relativas a esta matéria, nomeadamente a emissão de instruções técnicas e financeiras necessárias à execução do disposto neste diploma, bem como o processamento e pagamento das bonificações (...)

1999-08-21 - DESPACHO CONJUNTO 724/99 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Cria um grupo de trabalho destinado a avaliar as condições actuais do registo internacional de navios da Madeira (RIN-MAR) definir as medidas necessárias aos objectivos de prossecução de urna política de qualidade e de equilibrada concorrência no sector de transporte marítimo. 0 grupo de trabalho é composto por dois elementos do Instituto Marítimo-Portuário, a designar pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, um dos quais presidirá, pelo (...)

2000-05-25 - DESPACHO 10748/2000 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Cria uma Comissão para acompanhamento e condução dos trabalhos que visam a criação do sistema multinacional de recolha, tratamento e rejeição de efluentes tendo como por objectivo diminuir os níveis de poluição urbana e industrial que actualmente se verificam na bacia do rio Trancão e no estuário do Tejo, assim constituída: a) Um representante da IPE - Águas de Portugal, Sociedade Gestora de Participações do Estado, S.A., que preside: b) Um representante da Câmara Municipal da Amadora; c) Um representante d (...)

2005-04-08 - DESPACHO 7393/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Estado declara, para os devidos e legais efeitos, que renuncia aos direitos e prerrogativas estipuladas no artigo 63.º do Código dos Processos Especiais de Recuparação da Empresa e de Falência e mantém a garantia do Estado, ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, no valor de Euro 4 638 820,44, bem como dos juros remuneratórios até 10% desse capital, de acordo com o calendário apresentado pelo gestor judicial que prevê o pagamento do montante garantido em 10 prestações anuai (...)