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1999-07-23 -
DESPACHO CONJUNTO
601/99 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Determina a criação de comissões técnicas aos centros regionais de segurança social para peritagem técnica de apoio para efeitos da qualificação do desemprego como involuntário nos casos de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo integrados num peocesso de redução de efectivos por resestruturação, viabilização ou recuperação de empresas, ou por quaisquer outros motivos que determinem despedimento colectivo. Determina igualmente a criação de uma comissão técnica nacional. Composição das comissões t (...)
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Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que «estejam à procura do primeiro emprego», quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es); não declara a inconstitucionalidade da norma conti (...)
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Nomeia os seguintes elementos para o Gabinete do Primeiro-Ministro: Dr. Albino de Azevedo Soares como assessor de gabinete, Carlos Alberto Gomes dos Santos como secretário pessoal, Catarina Malheiro Reymão como secretário pessoal, licenciado Fernando Jácome de Castro Tavares Rodrigues como adjunto de gabinete, Fernando Vieira Jacinto como secretário pessoal, Dr. João Carlos de Vidal Coelho Nunes como assessor de gabinete, licenciado José António dos Santos Costa Galaz como adjunto de gabinete, Dr. José Pach (...)
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SUBSTITUI OS QUADROS DE PESSOAL MÉDICO DO CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA, DO HOSPITAL DE SAO JOÃO, DO HOSPITAL DE SANTO ANTÓNIO, DO HOSPITAL DE JOAQUIM URBANO, DO HOSPITAL DE CRIANÇAS DE MARIA PIA, DA MATERNIDADE DE JÚLIO DE DINIS, DO CENTRO HOSPITALAR DO VALE DE SOUSA, DOS HOSPITAIS DISTRITAIS DE BARCELOS, SAO MARCOS DE BRAGA, BRAGANÇA, CHAVES, GUIMARÃES, VIANA DO CASTELO, VILA NOVA DE FAMALICÃO, E VILA REAL, DO CENTRO HOSPITALAR DE COIMBRA, DOS HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, DOS HOSPITAIS D (...)
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1994-03-10 -
DESPACHO CONJUNTO
DDC43/94 -
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DA SAÚDE
DETERMINA QUE A COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE - CTP ESTABELECIDA PARA ZELAR PELO CUMPRIMENTO DO ACORDO LUSO-ESPANHOL EM MATÉRIA DE COOPERAÇÃO SOBRE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES NUCLEARES DE FRONTEIRA, ASSINADA EM LISBOA EM 800331 E APROVADO PELO DECRETO 36/80 DE 30 DE MAIO PASSE A TER A SEGUINTE COMPOSIÇÃO PELO LADO PORTUGUÊS: PRESIDENTE - ENGENHEIRO ANTÓNIO MARQUÊS DE CARVALHO. VOGAIS: UM REPRESENTANTE DA DIRECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE (DGA), DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, DA ÁREA DE RADIACTIVIDADE (...)
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1996-02-22 -
DESPACHO CONJUNTO
A-8/96-XIII -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
NOMEIA UMA COMISSAO PARA PROCEDER A REVISÃO DE ALGUNS PONTOS DO CODIGO DOS PROCESSOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E DE FALÊNCIA RETIRANDO OS ENSINAMENTOS QUE A APLICAÇÃO DO CODIGO PERMITE E TENDO EM CONTA AS SUGESTÕES QUE FORAM SENDO APRESENTADAS AO LONGO DO TEMPO POR VARIOS SECTORES SOCIAIS. A COMISSAO QUE REINICIARA OS SEUS TRABALHOS EM 1 DE FEVEREIRO DE 1996 E TERMINA-LOS-A EM 30 DE ABRIL DE 1996 E CONSTITUIDA PELOS SEGUINTES MEMBROS: PROF. DOUTOR JOÃO DE MATOS ANTUNES VARELA, QUE PRESIDIRA, CONSE (...)
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1996-08-13 -
DESPACHO
122/MEPAT/96 -
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Cria um grupo de trabalho para estudar o enquadramento jurídico do processo de edificação na construção civil tendo em vista a harmonização entre a observância das normas urbanísticas e técnicas aplicáveis e a integração das construções no ambiente urbano e na paisagem. Define os objectivos do citado grupo de trabalho e a sua composição, que é a seguinte: - Dr. Eduardo Cabrita, Alto-Comissário para a Reestruturação do Equipamento e da Administração do Território, que presidirá; - Arq. Fernando Gonçalves, ad (...)
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Exonera das funções que vinha exercendo como representantes do Estado nas comissões de mais-valias sobre prédios rústicos sitos na margem sul do Tejo os seguintes técnicos: Engenheiro José Pedro Duarte Ferreira. Engenheiro Hélio Martins Pamplona de Sá Moniz Corte-Real. Engenheiro Acácio de Barros Durão. Engenheiro Alberto Araújo Pessanha Viegas. Engenheiro Dinis José Gonçalves dos Santos Marnoto. Engenheiro Joaquim da Silva Mendes Bragança. Engenheiro Rui Alberto Cardoso Barbosa de Matos. Engenheiro Acácio (...)
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2010-07-26 -
Despacho
12019/2010 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
Exonera o engenheiro Joaquim José Machado Morais Vaz e a engenheira Maria Serpa Pimental de representantes da produção nas secções especializadas do conselho interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., e designa António Luís Costa Januário, Joaquim Olindo Magalhães Monteiro, Jorge Manuel Monteiro Almeida, José Monteiro Maria e Paulo Correia Oliveira Dolores como representantes da produção na secção especializada relativa à denominação de origem «Porto», designa João Manuel Lopes Le (...)
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Rectifica o Despacho nº 75/96 do Primeiro-Ministro de 27 de Julho de 1996, relativo à nomeação do Presidente e demais personalidades que constituem o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Assim no nº 2, onde se lê 'Prof. Doutor Michel Renaud' ,deve ler-se 'Prof. Doutor Michel Maria Joseph Gabriel Renaud', onde se lê 'Dra. Paula Martinho da Silva', deve ler-se 'Dra. Paula Cristina Ruivo Duarte Martinho da Silva', onde se lê 'engenheira Maria de Lourdes Ruivo de Matos Pintassilgo', deve ler-s (...)
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