Cria um grupo de trabalho para estudar o enquadramento jurídico do processo de edificação na construção civil tendo em vista a harmonização entre a observância das normas urbanísticas e técnicas aplicáveis e a integração das construções no ambiente urbano e na paisagem. Define os objectivos do citado grupo de trabalho e a sua composição, que é a seguinte: - Dr. Eduardo Cabrita, Alto-Comissário para a Reestruturação do Equipamento e da Administração do Território, que presidirá; - Arq. Fernando Gonçalves, adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território; - Eng. Alfredo Neves, subdirector-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano; - Arq. João Santos Jorge, do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes; - Eng. José Vasconcelos Paiva, do Laboratório Nacional Engenharia Civil; - Arq. Rogério Pampulha, do Instituto Nacional de Habitação; - Eng. Maria Alice Cortez, do Instituto Português da Qualidade. Prevê o convite de algumas associações e grupos representativos do sector para acompanhar os trabalhos do citado grupo de trabalho.