Determina a criação de comissões técnicas aos centros regionais de segurança social para peritagem técnica de apoio para efeitos da qualificação do desemprego como involuntário nos casos de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo integrados num peocesso de redução de efectivos por resestruturação, viabilização ou recuperação de empresas, ou por quaisquer outros motivos que determinem despedimento colectivo. Determina igualmente a criação de uma comissão técnica nacional. Composição das comissões técnicas regionais: - dois representantes do sector da segurança social, a designar pelo centro regional de segurança social; - dois representantes do sector do trabalho, a designar pela Inspecção-Geral do Trabalho; - um representante do sector da economia, a designar pela Direcção Regional da Economia Composição da Comissõ Técnica Ncional: - um representante do sector da segurança social, a designar pela Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social; - um representante do sector do trabalho, a designar pela Inspecção-Geral do Trabalho; - um representante do sector da economia, a designar pelo Ministro da Economia.