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1999-07-06 -
DESPACHO
12795/99 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Esclarece que a regra constante do nº 3 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 133-B/97 - que exceptua os beneficiários pensionistas da exigência de seis meses de registo de remunerações como condição de atribuição e de manutenção do direito às prestações familiares - não é aplicável aos beneficiários pensionistas que, à data da atribuição da pensão, se encontravam abrangidos pelo esquema obrigtário do regime dos trabalhadores independentes, o qual não compreende as prestações familiares. Aqueles beneficiários ape (...)
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Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 8 de Maio de 1990, as seguintes entidades: - Associação dos Amigos de Eça de Queiroz, com sede em Tornes, Baião. - Associação de Basquetebol de Aveiro, com sede em Aveiro. - ARCOV - Associação Recreativa Cultural e Desportiva, com sede em Covas, Braga. - Associação Recreativa e Cultural de Pombal de Ansiães, com sede em Pombal de Ansiães, Carrazeda de Ansiães. - Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro, com sede em Lisboa. - Círculo de Arte (...)
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2013-05-10 -
Decreto-Lei
63-B/2013 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/37/UE, da Comissão, de 22 de novembro de 2012, que altera os anexos II e III da Diretiva n.º 66/401/CEE, do Conselho, de 14 de junho de 1966, e o anexo III da Diretiva n.º 66/402/CEE, do Conselho, de 14 de junho de 1966, no que se refere às condições a cumprir pelas sementes de Galega orientalis Lam., ao peso máximo dos lotes de sementes de determinadas plantas forrageiras e à dimensão das amostras de Sorghum spp., procedendo à segunda alteração ao Decreto Lei n.º 88 (...)
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Processo n.º E00002/24/CP/SCMB - Empreitada de obras de reconstrução, alteração e ampliação da Casa de Santa Maria. O procedimento tem por objeto a reconstrução, alteração e ampliação da Casa de Santa Maria, em Barcelos, tendo como capítulos: - Residência de estudantes: Trabalhos preparatórios, demolições, estabilidade, abastecimento de água, drenagem de águas residuais, drenagem de águas pluviais, infraestruturas elétricas, ITED_Fração A e zona comum, AVAC, SCIE, elevador, cobertura, alvenarias, revestimen (...)
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O MINISTRO DAS FINANÇAS, JORGE BRAGA DE MACEDO, DECLARA QUE, PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA DA QUANTIA EQUIVALENTE ATE 90 MILHÕES DE CONTOS REPRESENTADA POR NOTAS PROMISSÓRIAS CORRESPONDENTE A UM EMPRÉSTIMO NOS MERCADOS INTERNACIONAIS DE CAPITAIS, NAS CONDICOES SEGUINTES: 1 - A REPRESENTAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FAR-SE-A INICIALMENTE POR UMA NOTA PROMISSÓRIA GLOBAL TEMPORÁRIA, QUE SERA SUBSTITUÍDA POR TÍTULOS AO PORTADOR, A QUE SERAO JUNTOS CUPÕES DE JUROS. 2 - AS NOTAS PRO (...)
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1995-06-12 -
Portaria
563/95 -
Ministérios da Agricultura, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais
ESTABELECE REGRAS RELATIVAS A HOMOLOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, COLOCACAO NO MERCADO, UTILIZAÇÃO, CONTROLO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS APRESENTADOS NA SUA FORMA COMERCIAL E DOS CONSTITUIDOS POR ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS E, A COLOCACAO NO MERCADO E CONTROLO DAS SUBSTÂNCIAS ACTIVAS DESTINADAS A QUALQUER UTILIZAÇÃO DEFINIDA NA ALÍNEA A) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 2 DESTA PORTARIA. APROVA OS REQUISITOS A QUE DEVE OBEDECER A INCRICAO DE UMA SUBSTÂNCIA ACTIVA NA LISTA POSITIVA COMUNITARIA E A HOMOL (...)
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Cria uma estrutura de projecto para desenvolver o Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI), a funcionar na directa dependência do Ministro do Trabalho e da Solidariedade. Define os objectivos prioritários da citada estrutura de projecto, assim como as suas competências, duração de mandato e composição, dispondo igulamente sobre a remuneração dos seus elementos, apoio administrativo e logístico e suporte orçamental. Cria também o Conselho Nacional Contra a Exploração do Trabalho Inf (...)
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Determina, no quadro das medidas de transição para o euro por parte do sector da segurança social, a criação de um grupo de trabalho encarregado de, entre outros objectivos, promover a construção de bases de dados nacionais de contribuintes e beneficiários em euros, a criação de uma conta-corrente nacional de contribuintes em euros e sua disponibilização bem como a proposta de medidas de divulgação e esclarecimento e ainda as legislativas julgadas necessárias. Constituição do grupo de trabalho: - presidente (...)
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2017-11-07 -
Despacho
9691/2017 -
Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado da Indústria e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Declara, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, o relevante interesse público da construção de uma nave industrial, na Rua do Senhor Padrão, Lugar de Barros, freguesia da Junqueira, concelho de Vila do Conde, uma zona de depósitos para materiais, um espaço de circulação, acessos e estacionament (...)
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1994-12-16 -
DESPACHO
695/94-XII -
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, ESTABELECE AS CONDICOES PARA EMISSÃO, NOS MERCADOS EXTERNOS, PELA REPÚBLICA, DOS EMPRÉSTIMOS REPRESENTADOS POR NOTAS, SEGUNDO O <<US$ 2 000 000 000 GLOBAL MÉDIUM TERM NOTES PROGRAM>>: MONTANTE - JPY 5,700,000,000 PRAZO - CINCO ANOS E TRES MESES DATA DE EMISSÃO - 22-11-94 PREÇO DE EMISSÃO - 100,25% TAXA DE JURO - 4,5% DATA DE PAGAMENTO DE JUROS - ANUAL, COM INÍCIO EM 22-2-95 COMISSOES E OUTROS ENCARGOS - OS HABITUAIS NESTE (...)
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