Determina, no quadro das medidas de transição para o euro por parte do sector da segurança social, a criação de um grupo de trabalho encarregado de, entre outros objectivos, promover a construção de bases de dados nacionais de contribuintes e beneficiários em euros, a criação de uma conta-corrente nacional de contribuintes em euros e sua disponibilização bem como a proposta de medidas de divulgação e esclarecimento e ainda as legislativas julgadas necessárias. Constituição do grupo de trabalho: - presidente do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, que coordenará; - presidente do Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade; - um vogal do conselho directivo de cada centro regional de segurança social; - um vogal do conselho directivo do Centro Nacional de Pensões; - um representante da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social.