O MINISTRO DAS FINANÇAS, JORGE BRAGA DE MACEDO, DECLARA QUE, PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA DA QUANTIA EQUIVALENTE ATE 90 MILHÕES DE CONTOS REPRESENTADA POR NOTAS PROMISSÓRIAS CORRESPONDENTE A UM EMPRÉSTIMO NOS MERCADOS INTERNACIONAIS DE CAPITAIS, NAS CONDICOES SEGUINTES: 1 - A REPRESENTAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FAR-SE-A INICIALMENTE POR UMA NOTA PROMISSÓRIA GLOBAL TEMPORÁRIA, QUE SERA SUBSTITUÍDA POR TÍTULOS AO PORTADOR, A QUE SERAO JUNTOS CUPÕES DE JUROS. 2 - AS NOTAS PROMISSÓRIAS VENCERÃO JUROS A TAXA FIXADA A DATA DE LANÇAMENTO DE EMISSÃO CORRESPONDENTE AS CONDICOES VIGENTES NO MERCADO. 3 - AS NOTAS PROMISSÓRIAS SERAO AMORTIZADAS EM CINCO ANUIDADES. 4 - AS NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS GOZAM DE GARANTIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS JUROS E REEMBOLSOS A PARTIR DO VENCIMENTO OU AMORTIZAÇÃO, POR FORÇA DAS RECEITAS GERAIS DO ESTADO.