1993-01-21 - DESPACHO CONJUNTO DDC4/93 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

CONSTITUI UMA DELEGAÇÃO CONJUNTA DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL (MDN) E DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS (MNE) QUE SE DESLOCARA A MAPUTO NO CORRENTE MÊS DE JANEIRO TENDO POR MISSÃO O ACERTO FINAL DA PARTICIPAÇÃO DA COMPONENTE MILITAR PORTUGUESA NOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DO PROCESSO DE PAZ, APRESENTAÇÃO FORMAL, NEGOCIAÇÃO E ACERTO COM AS PARTES (GOVERNO DE MOÇAMBIQUE E RENAMO) E OUTROS PAÍSES ENVOLVIDOS NO PROCESSO DO PROJECTO DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NA FORMAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS DE DEFESA DE MOÇ (...)

1993-01-21 - DESPACHO EDESP4/93 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Subdelega o director do Departamento de Emprego Dr.Alfredo Augusto Simões da Silva, no director de serviços de coordenação técnica de Centros de Emprego, Dr Victor Manuel de Sousa Gil, sem prejuízo de avocação, competências de gestão corrente administrativa e financeira. A presente subdelegação é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados pelo director do departamento de emprego, os actos conformes praticados pelo subdelegatário desde 24 de Julho de 1992.

1993-01-21 - DESPACHO EDESP5/93 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Subdelega competências do delegado regional do centro do Instituto do Emprego e Formação Profissional nos subdelegados regionais, nos dirigentes das unidades orgânicas dos serviços de coordenação da delegação regional e nos directores dos centros de emprego e formação profissional, em matéria de gestão administrativa corrente. Produz efeitos imediatos, considerando-se ratificados os actos praticados até à data em conformidade com a presente subdelegação.

1993-01-21 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA4/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, JORGE BRAGA DE MACEDO, DECLARA QUE, PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA DA QUANTIA EQUIVALENTE ATE 90 MILHÕES DE CONTOS REPRESENTADA POR NOTAS PROMISSÓRIAS CORRESPONDENTE A UM EMPRÉSTIMO NOS MERCADOS INTERNACIONAIS DE CAPITAIS, NAS CONDICOES SEGUINTES: 1 - A REPRESENTAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FAR-SE-A INICIALMENTE POR UMA NOTA PROMISSÓRIA GLOBAL TEMPORÁRIA, QUE SERA SUBSTITUÍDA POR TÍTULOS AO PORTADOR, A QUE SERAO JUNTOS CUPÕES DE JUROS. 2 - AS NOTAS PRO (...)

1993-01-21 - PORTARIA 31/93IIS - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

RECONHECE A PERSONALIDADE JURÍDICA A FUNDAÇÃO MARQUÊS DE POMBAL.

1993-01-21 - DESPACHO CONJUNTO A-73/92-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

CONCEDE AOS ESTALEIROS NAVAIS DO MONDEGO, SA., A TÍTULO DE COMPENSACAO DE PREJUÍZOS, UM SUBSÍDIO NAO REEMBOLSÁVEL PARA APOIO SUPLEMENTAR A CONSTRUCAO DO NAVIO MULTIPURPOSE/CONTAINER, DE 2900 DWT, NO MONTANTE DE 138 864 000$. A ENTREGA DO REFERIDO SUBSÍDIO SERA EFECTUADA PELA DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO.

1993-01-21 - DESPACHO CONJUNTO DIDC6/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

AUTORIZA A CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EP, A CELEBRAR UM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM MOEDA ESTRANGEIRA, COM A EUROFIMA - SOCIETE EUROPEENNE POUR LE FINANCEMENT DE MATERIEL FERROVIAIRE.

1993-01-21 - PORTARIA 32/93IIS - SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

APROVA OS NOVOS MODELOS DE IMPRESSOS RELATIVOS A GUIA DE DEPÓSITO, ALVARÁ DE EMPREITEIRO DE OBRAS PÚBLICAS, ALVARÁ DE INDUSTRIAL DA CONSTRUCAO CIVIL, ALVARÁ INDUSTRIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DE ÂMBITO REGIONAL E ALVARÁ DE FORNECEDOR DE OBRAS PÚBLICAS.

1993-01-21 - DESPACHO-EXTRACTO DIDESP-EXT1/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS DELEGA NO DR. MANUEL ANTÓNIO GOMES DE ALMEIDA DE PINHO, DIRECTOR-GERAL DO TESOURO, OS PODERES PARA OUTORGAR NOS CONTRATOS E DOCUMENTAÇÃO INERENTES A CELEBRACAO, PELA REPÚBLICA PORTUGUESA, DO EMPRÉSTIMO, NO MONTANTE ATE 90 MILHÕES DE CONTOS, REPRESENTADO POR OBRIGAÇÕES A SUBSCREVER POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTRANGEIRAS LIDERADAS PELO INDUSTRIAL BANK OF JAPAN, LTD., E DAIWA EUROPE, LTD.

1993-01-21 - DESPACHO 124/SESS/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Destaca para apoio ao Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, o encarregado do pessoal auxiliar da secretária geral do Ministério do Emprego e da Segurança Social, Jaime Ferreira Duarte.

1993-01-21 - DESPACHO SET 1-XII/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Altera os termos da licença concedida à VINAIR-Aeroserviços, S.A., com sede na Avenida do Engenheiro Duarte Pacheco, Torre 2, 17º piso, 1000 Lisboa,para exercer a indústria de transporte aéreo não regular.