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2005-11-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 19/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve designar os Drs. Nélson Camilo Teles Silva e Ricardo Jorge Faria Camacho como representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social.
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1980-08-09 - Decreto-Lei 269/80 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério do Comércio e Turismo
Transfere para a Região Autónoma da Madeira as competências e atribuições que, no âmbito regional, eram exercidas através da Junta Nacional das Frutas.
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Aprova e põe em vigor, a partir da publicação do presente diploma nos Boletins Oficiais das províncias ultramarinas, os quantitativos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas naquelas províncias.
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2009-03-02 - DESPACHO 6574/2009 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Nomeia o Licenciado Gabriel Alves (ROC n.º 784) como representante do membro do conselho fiscal da NAV Portugal, E. P. E., Baptista da Costa & Associados.
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Retira ao posto fiscal da Foz do Lima a habilitação para a cobrança do imposto do pescado e rectifica os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 46311.
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Aprova, para uso nas diferentes repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, os impressos modelos C. P.-D 62, M 6 e M 9 - Considera o modelo C. P.-D 62 exclusivo da Imprensa Nacional.
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Autoriza o Ministro do Exército a mandar admitir à Academia Militar, a título excepcional e por uma só vez, para futuro ingresso nos quadros permanentes das armas, oficiais milicianos e estabelece as respectivas condições.
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Extingue o Comando-Geral da Armada e o Estado-Maior Naval e cria, em substituição destes, o Estado-Maior da Armada. Insere designações destinadas a definir as funções correspondentes aos cargos cujas designações são alteradas.
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Cria a Secretaria da Presidência do Conselho e define as suas atribuições. Extingue a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, fazendo transitar os respectivos serviços para a Direcção-Geral da Fazenda Pública, e dispondo acerca do seu pessoal.
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1945-05-11 - Decreto-Lei 34592 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas a que houver lugar com a próxima viagem e permanência em Angola e Moçambique do Ministro e pessoal que o acompanhe.
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