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2008-10-23 -
DESPACHO
26864/2008 -
MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Determina que transitem para o Secretariado Técnico do Programa Operacional Regional do Norte do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) os contratos de trabalho a termo celebrados entre a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte do QCA III e os trabalhadores constantes do quadro em anexo.
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Ao Decreto-Lei n.º 625/71, que determina que fiquem sujeitas ao pagamento ao Estado de encargos fiscais as pessoas singulares ou colectivas, concessionárias ou arrendatárias, que exerçam em Portugal europeu, compreendida a respectiva plataforma continental, a indústria extractiva de petróleo e introduz alterações nos Códigos da Contribuição Industrial, do Imposto Complementar e do Imposto de Mais-Valias.
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 381/70, que declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 14 de Setembro de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Carvalho Araújo, da Empresa Insulana de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.
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2009-08-31 -
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO
2116/2009 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
Rectifica o despacho n.º 18432/2009, de 10 de Agosto que determina, a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com carácter de urgência, sobre uma parcela de terreno, localizada na freguesia de Galegos, concelho de Penafiel.
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2009-12-03 -
DESPACHO
26313/2009 -
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno identificadas em mapa e planta anexos, necessários à execução das obras do IC 32 - Casas Velhas/Palhais - ligação à Trafaria - projecto de execução - PE 20, no concelho de Almada.
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2010-03-03 -
DECLARAÇÃO
1/2010 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Rectifica a Portaria n.º 22/2010, de 25 de Fevereiro, que estabeleceu as normas de funcionamento para as Zonas de Caça de Interesse Regional, Associativo, Turístico, Campos de Treino e sinais de caça, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 33, de 25 de Fevereiro, e procede à sua republicação.
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2012-08-10 -
PORTARIA
87/2012 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Altera a Portaria n.º 28/2008, de 15 de abril, que estabelece as listas de indicadores relativas aos requisitos legais de gestão, boas condições agrícolas e ambientais e o quadro das “Ocupações culturais”, aplicáveis para efeitos de candidaturas ao regime de pagamentos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (2007-2013).
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2012-08-27 -
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO
19/2012 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Retifica a Portaria n.º 85/2012, de 2 de agosto, publicada na I série, n.º 122, de 2 de agosto de 2012, que estabelece as regras de atribuição, para o ano de 2012, de um lote até 500 direitos ao prémio à vaca aleitante, e procede à sua republicação.
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Altera a Portaria n.º 79/2012, de 12 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes, e procede à sua republicação.
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Declara de utilidade pública, conforme Despacho do Primeiro-Ministro de 5 de Janeiro de 1990, as seguintes entidades: Banda Marcial de Ancede- -Associação Cultural E Recreativa, Clube Desportivo de Paços de Brandão, Clube Desportivo e Recreativo de Alferrarede-C.D.R.A. «Os Dragões», Clube de Judo do Porto e Grupo Folclórico e Etnográfico do Barreiro.
226609/226750
