2009-01-06 - Decreto-Lei 6/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Março, alterada pela Directiva n.º 2008/12/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu (...)

1963-04-19 - Portaria 19816 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivos a todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, o Decreto-Lei 44939, 28 de Março, que regula o crime de furto de veículos, peças ou acessórios a eles pertencentes e de objectos ou valores neles deixados e estabelece as respectivas sanções penais, e o Decreto-Lei 44940, 28 de Março, que estabelece as penas a aplicar a todo aquele que, sem motivo justificado, pedir a intervenção da autoridade ou seus agentes, de serviço de bombeiros ou de socorros a náufragos, de serviços (...)

1933-10-21 - Decreto-Lei 23156 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário - 1.ª Secção

Determina que as escolas e lugares do ensino primário elementar a que se referem os artigos 11.º e 13.º do decreto n.º 20181, de 24 de Julho de 1931, sejam considerados extintos em 31 de Julho de 1935 se até à referida data lhes não houverem sido fornecidas instalações - Suspende o provimento de vagas que ocorrerem nas escolas e lugares que funcionam no regime de curso duplo, em localidades que não são capitais de distrito, enquanto as referidas escolas e lugares não dispuserem de instalações próprias.

2024-03-28 - Anúncio de procedimento 5728/2024 - INESC - Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores

Aquisição de seguros para as instituições do Grupo INESC de Lisboa (INESC, INESC-ID, INOV e INESC-MN) para o ano de 2024/25 (de 1 de julho de 2024 a 30 de junho de 2025): - Seguro multiriscos (património INESC) - Seguro de acidentes de trabalho (trabalhadores do INESC, do INESC-ID, do INOV e do INESC-MN) - Seguro de acidentes pessoais (bolseiros do INESC-ID, do INOV e do INESC-MN) e, - Seguro de Saúde (colaboradores do INESC, do INESC-ID, do INOV e do INESC-MN e agregados familiares: cônjuge ou legalmen (...)

1995-05-09 - Decreto-Lei 93/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA O DECRETO LEI 163/93 DE 7 DE MAIO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REALOJAMENTO NAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E PORTO, ALARGANDO O ÂMBITO DAQUELE PROGRAMA AS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL E PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA, QUE PROSSIGAM FINS ASSISTÊNCIAS E QUE DEMONSTREM, CAPACIDADE PARA CONCRETIZAR OS RESPECTIVOS PROJECTOS, DESDE QUE ACTUEM DOS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS. DISPÕE SOBRE OS APOIOS FINANCEIROS AS REFERIDAS ENTIDADES, CELEBRAÇÃO DE CONTRACTOS COM O INSTITU (...)

2000-04-20 - DESPACHO 8587/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que em relação a todas as empresas cujo montante das dívidas seja susceptível de configurar uma situação de desequilíbrio ou de ruptura financeira e que pela sua localização geográfica, sector de actividade e número de postos de trabalho possam motivar fenómenos de impacte social significativo, a Direcção-Geral do Tesouro (DGT), a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) e a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) passarão a comunicar à AUDITRE - Unidade de Audito (...)

1970-11-19 - Decreto-Lei 563/70 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Determina que até à revisão do Decreto-Lei n.º 42454, de 18 de Agosto de 1959, os valores-limites das rendas mensais a observar nas habitações a construir nos termos do artigo 3.º daquele diploma sejam fixados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, mediante proposta do Fundo de Fomento da habitação, em função dos valores das adjudicações das construções e dos demais encargos a que deva atender-se. Extingue a Comissão de Habitação a que se refere o artigo 7.º do referido diploma, passando as (...)

2009-04-03 - Aviso 12/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas Notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, em 25 de Janeiro de 2008 e 16 de Fevereiro de 2009, respectivamente, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha em 16 de Fevereiro de 2009, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino d (...)

1943-10-20 - Decreto-Lei 33154 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Isenta dos direitos de importação os géneros alimentícios e outros abastecimentos importados nas ilhas adjacentes com o destino previsto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 31427, de 29 de Julho de 1941 - Isenta dos emolumentos gerais dos artigos 11.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665, de 22 de Novembro de 1941,o material de guerra importado nos termos dos decretos- lei n,º 27096, de 16 de Outubro de 1936, e 30720, de 30 de Agosto de 1940, bem como os géneros al (...)

1958-03-06 - Decreto-Lei 41552 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Torna aplicável, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, aos conservadores, notários e funcionários de justiça, ao pessoal contratado das secretarias judiciais, ao pessoal auxiliar das conservatórias e serviços notariais e a todo o pessoal pago por verbas inscritas nos orçamentos do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e do Cofre Geral dos Tribunais o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41523, de 6 de Fevereiro de 1958 (abono de família) - Revoga os §§ 1.º e 2.º do artigo 1.º (...)