1970-11-19 - AVISO DD4021 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da Bélgica e da França depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, concluída em Tóquio a 14 de Setembro de 1963.

1970-11-19 - RECTIFICAÇÃO DD414 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 443/70, de 23 de Setembro, que regula a constituição, atribuições e funcionamento das federações de Casas do Povo.

1970-11-19 - Decreto-Lei 563/70 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Determina que até à revisão do Decreto-Lei n.º 42454, de 18 de Agosto de 1959, os valores-limites das rendas mensais a observar nas habitações a construir nos termos do artigo 3.º daquele diploma sejam fixados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, mediante proposta do Fundo de Fomento da habitação, em função dos valores das adjudicações das construções e dos demais encargos a que deva atender-se. Extingue a Comissão de Habitação a que se refere o artigo 7.º do referido diploma, passando as (...)

1970-11-19 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 443/70, que regula a constituição, atribuições e funcionamento das federações de Casas do Povo

1970-11-19 - Decreto-Lei 564/70 - Ministério do Interior

Introduz alterações à orgânica do Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios, e aprova o quadro e os vencimentos do pessoal daquele tribunal.

1970-11-19 - Decreto-Lei 565/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Aprova os novos estatutos da Companhia Geral de Crédito Predial Português.

1970-11-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos da Bélgica e da França depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, concluída em Tóquio a 14 de Setembro de 1963