1943-10-20 - Decreto 33151 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1943-10-20 - Decreto 33152 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação descrita no n.º 1) do artigo 376.º, capítulo 19.º, do orçamento do Ministério

1943-10-20 - Decreto 33153 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações consignadas ao pagamento do abono de família aos funcionários do Estado

1943-10-20 - Decreto-Lei 33154 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Isenta dos direitos de importação os géneros alimentícios e outros abastecimentos importados nas ilhas adjacentes com o destino previsto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 31427, de 29 de Julho de 1941 - Isenta dos emolumentos gerais dos artigos 11.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665, de 22 de Novembro de 1941,o material de guerra importado nos termos dos decretos- lei n,º 27096, de 16 de Outubro de 1936, e 30720, de 30 de Agosto de 1940, bem como os géneros al (...)

1943-10-20 - Decreto 33155 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de máquinas das casas Koenig & Bauer A. G., de Würzburg, e Michael Kaempf, de Frankfurt, destinadas à sua oficina de impressão - Autoriza o mesmo estabelecimento fabril a celebrar contrato para o transporte das referidas máquinas, sua montagem e adestramento do pessoal no seu manejo e funcionamento