Torna aplicável, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, aos conservadores, notários e funcionários de justiça, ao pessoal contratado das secretarias judiciais, ao pessoal auxiliar das conservatórias e serviços notariais e a todo o pessoal pago por verbas inscritas nos orçamentos do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e do Cofre Geral dos Tribunais o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41523, de 6 de Fevereiro de 1958 (abono de família) - Revoga os §§ 1.º e 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40016, de 31 de Dezembro de 1954.