Determina que em relação a todas as empresas cujo montante das dívidas seja susceptível de configurar uma situação de desequilíbrio ou de ruptura financeira e que pela sua localização geográfica, sector de actividade e número de postos de trabalho possam motivar fenómenos de impacte social significativo, a Direcção-Geral do Tesouro (DGT), a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) e a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) passarão a comunicar à AUDITRE - Unidade de Auditoria para a Reestruturação Empresarial, directamente, ou através do representante do Ministério das Finanças naquela estrutura, as situações constantes neste despacho.