1937-11-15 - Decreto-Lei 28164 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Considera a Junta Nacional do Vinho orgão de notação estatística e obriga todos os vinicultores da área dessa Junta (proprietários, rendeiros, parceiros, compradores de uvas para vinificar) e ainda os senhorios que recebam rendas em qualquer produto agrícola a manifestar anualmente a sua produção, bem como as existências de vinhos e derivados provenientes de colheitas anteriores.

2010-11-19 - Resolução do Conselho de Ministros 91/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Agenda Digital 2015 (publicada em anexo), iniciativa inserida no âmbito do Plano Tecnológico, a qual visa uma melhoria dos serviços prestados às pessoas e aos agentes económicos, focalizando a acção no desenvolvimento de cinco áreas de intervenção prioritárias: Redes de Nova Geração, Melhor Governação, Educação de Excelência, Saúde de Proximidade e Mobilidade Inteligente.

2011-03-02 - RESOLUÇÃO 25/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato, entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos de São Miguel e Santa Maria, S.A (APSM, S.A), para o ano 2011, destinado a regular a promoção por esta última da execução das obras de requalificação/modernização/construção dos diversos portos que estão sob a sua jurisdição.

2011-06-28 - PORTARIA 48/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Actualiza as taxas relativas à inscrição de exame, concessão, renovação, emissão de segundas vias e alteração de dados das cartas de caçador, bem como os valores das taxas devidos pela emissão de Licenças de Caça. Revoga a Portaria n.º 93/2009, de 3 de Novembro.

1925-04-30 - Lei 1773 - Presidência do Ministério

Confirma, quanto ao distrito de Lisboa, o estado de sítio, decretado pelo Governo, com suspensão de garantias estabelecidas na Constituïção da República - Autoriza o Govêrno a tomar todas as medidas que julgar convenientes para promover e assegurar a ordem social e a tranqüilidade pública, expedindo os decretos e abrindo os créditos extraordinários que para tanto tiver por estritamente necessários.

1925-07-10 - Lei 1800 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Publicas - Repartição Central

Revoga o § único do n.º 29.º do artigo 2.º da lei n.º 1633, de 17 de Julho de 1924, continuando assim o produto integral do imposto do sêlo nas linhas férreas do país a constituir receita do fundo especial dos Caminhos de Ferro do Estado.

1934-01-05 - Decreto-Lei 23446 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Saúde

Autoriza as colónias a subsidiar os médicos dos seus quadros que desejem, durante qualquer período de licença na metrópole a que tenham legalmente direito, frequentar por tempo não superior a cinco meses no estrangeiro um curso de aperfeiçoamento ou de especialização em qualquer ramo da medicina tropical nos termos deste decreto-lei

1934-12-06 - Decreto-Lei 24742 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Determina que durante o primeiro ano da execução do Decreto-lei n.º 23474, de 19 de Janeiro de 1934 que estabelece os regimes de protecção aos géneros de produção colonial portuguesa, sejam reduzidas de 75 por cento as multas aplicadas aos que vendam com a designação de café o fruto do cafezeiro misturado com outros géneros.

1936-01-28 - Decreto-Lei 26287 - Ministério das Colónias

Prorroga até ao dia 28 de Fevereiro de 1936 os prazos fixados, respectivamente, no artigo 8.º do decreto n.º 26177, de 31 de Dezembro de 1935, no que respeita à publicação da relação nominal dos funcionários do Ministério, e no artigo 8.º do decreto n.º 26115, de 23 de Novembro de 1935 na parte aplicável aos funcionários do Ministério das Colónias.

1941-01-15 - Decreto-Lei 31103 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Permite às empresas ou entidades com sede no estrangeiro efectuar, por intermédio das agências legalmente estabelecidas no continente da República e ilhas adjacentes, a seu requerimento e mediante autorização do Ministro, depois de ouvida a Inspecção do Comércio Bancário, o pagamento de juros e dividendos dos respectivos títulos, desde que esses estejam devidamente selados.