1941-01-15 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto-lei n.º 31088, que introduz alterações nos decretos-leis n.os 30909, que promulga o Estatuto dos Tribunais do Trabalho, 30910 e 30911, que aprovam respectivamente o Código do Processo nos Tribunais do Trabalho e a tabela das custas dos referidos tribunais

1941-01-15 - Decreto 31102 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as despesas com presos políticos e sociais feitas pelas colónias de Cabo Verde e Guiné no ano de 1939

1941-01-15 - Decreto-Lei 31103 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Permite às empresas ou entidades com sede no estrangeiro efectuar, por intermédio das agências legalmente estabelecidas no continente da República e ilhas adjacentes, a seu requerimento e mediante autorização do Ministro, depois de ouvida a Inspecção do Comércio Bancário, o pagamento de juros e dividendos dos respectivos títulos, desde que esses estejam devidamente selados.

1941-01-15 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 15.º do orçamento de 1940 da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1941-01-15 - Decreto-Lei 31104 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Promulga a reforma aduaneira do Império Colonial.

1941-01-15 - Decreto 31105 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas Coloniais