Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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  • Tem documento Em vigor 1925-04-30 - Decreto 10724 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos - Administração Geral

    Modifica a nomenclatura e classificação das categorias dos funcionários da Caixa Geral de Depósitos

  • Tem documento Em vigor 1925-04-30 - Decreto 10725 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

    Designa a composição do quadro transitório do pessoal civil da Escola Naval

  • Tem documento Em vigor 1925-04-30 - Decreto 10726 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

    Determina que os navios empregados exclusivamente em estudos de pesca fiquem dependentes da Direcção das Pescarias, para efeitos dêsses estudos

  • Tem documento Em vigor 1925-04-30 - Decreto 10727 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

    Prorroga a concessão feita aos vapores de pesca de arrasto estrangeiros para abastecerem os mercados do país do peixe pescado fora das águas territoriais portuguesas

  • Tem documento Em vigor 1925-04-30 - Decreto 10728 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere, dentro do capítulo 2.º da proposta orçamental da despesa ordinária do Ministério para 1924-1925, duas quantias para refôrço das dotações dos artigos 11.º e 13.º

  • Tem documento Em vigor 1925-04-30 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas

    Rectificações ao regulamento para a cobrança e arrecadação do Fundo de Viação e Turismo, aprovado pelo decreto n.º 10176

  • Tem documento Em vigor 1925-04-30 - Diploma Legislativo Colonial 68 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

    Dá poderes ao Ministro das Colónias para autorizar a Agência Geral das Colónias a fazer contratos de pessoal atinentes a organizar pela forma mais eficiente os serviços da mesma Agência

  • Tem documento Em vigor 1925-04-30 - Decreto 10729 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

    Esclarece a legislação que regula as faltas e licenças concedidas aos professores de ensino primário geral, infantil e móvelNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1925-04-30 - Decreto 10730 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

    Substitui os artigos 2.º e 7.º do decreto n.º 10694, relativos aos tipos e preços de farinha para panificação

  • Tem documento Em vigor 1925-04-30 - Lei 1773 - Presidência do Ministério

    Confirma, quanto ao distrito de Lisboa, o estado de sítio, decretado pelo Governo, com suspensão de garantias estabelecidas na Constituïção da República - Autoriza o Govêrno a tomar todas as medidas que julgar convenientes para promover e assegurar a ordem social e a tranqüilidade pública, expedindo os decretos e abrindo os créditos extraordinários que para tanto tiver por estritamente necessários.

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