Decreto-lei 28164, de 15 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 266/1937, Série I de 1937-11-15.
- Data: 1937-11-15
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Sumário
Considera a Junta Nacional do Vinho orgão de notação estatística e obriga todos os vinicultores da área dessa Junta (proprietários, rendeiros, parceiros, compradores de uvas para vinificar) e ainda os senhorios que recebam rendas em qualquer produto agrícola a manifestar anualmente a sua produção, bem como as existências de vinhos e derivados provenientes de colheitas anteriores.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/279706.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1965-10-21 -
Decreto-Lei
46605 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Atribui à Junta Nacional do Vinho competência para proceder à notação dos elementos relativos à produção vinícola da área da região vinícola da Madeira.
Aviso
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