2007-08-17 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 5/2007 - SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o Índice do Jornal Oficial, I Série, n.º 41, de 16 de Agosto de 2007 e a respectiva identificação do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2007/A, de 13 de Agosto. (Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Ponta Delgada e publica, em anexo, o Regulamento, a planta de ordenamento, a planta de condicionantes - síntese e a planta de condicionantes - reserva ecológica regional).

1974-06-07 - Decreto-Lei 246/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo

Altera o Decreto-Lei n.º 191/74, de 6 de Maio (estabelece medidas de carácter transitório que assegurem o regular abastecimento do País em produtos essenciais e que evitem, simultaneamente, qualquer tentativa ilícita de transferência de capitais para o exterior através de processos de facturação incorrecta de operações de importação ou de exportação), e prorroga por mais trinta dias a sua vigência.

1969-11-03 - Decreto 49353 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Promulga a revisão das disposições legais da orgânica das comissões técnicas de planeamento e integração económica, constituídas nos termos do Decreto n.º 45259 - Revoga as disposições do referido decreto, do Decreto n.º 45930, do Diploma Legislativo Ministerial n.º 15, de 31 de Maio de 1967, e de quaisquer outras disposições legais promulgadas na metrópole ou nas províncias ultramarinas que contrariem ou modifiquem as do presente diploma.

1969-04-10 - Decreto 48959 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 39590, que regula a concessão de passagens de ida e de regresso, entre Lisboa e as capitais das províncias ultramarinas, aos superiores e visitadores canónicos de nacionalidade portuguesa que pretendam visitar as missões confiadas às respectivas corporações missionárias e aos estudantes europeus e originários do ultramar que se destinem aos seminários diocesanos do ultramar ou da metrópole.

1937-05-20 - Decreto-Lei 27714 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Isenta a Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal do pagamento da taxa a que se refere a tabela I anexa ao decreto n.º 7868, de 05 de Dezembro de 1921, elevada de 50 por cento pelo decreto n.º 9602, de 17 de Abril de 1924, quanto à emissão das 339813 obrigações a que alude o decreto-lei n.º 27570, de 15 de Março de 1937.

1939-10-07 - Decreto-Lei 29960 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Permite ao Ministro das Finanças mandar aplicar os direitos da pauta mínima às mercadorias destinadas a países estrangeiros, que constituam a carga de navios retidos actualmente nos portos do continente e ilhas adjacentes ou que o venham a estar durante o actual estado de guerra, bem como às mercadorias em tais condições já descarregadas dos mesmos navios para armazéns aduaneiros de qualquer natureza, incluindo os armazéns gerais francos.

1942-11-24 - Decreto-Lei 32435 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio

Determina que o pessoal menor do Liceu Pedro Nunes que, em virtude do funcionamento nesse estabelecimento de ensino, de algumas turmas do Instituto Industrial de Lisboa, for obrigado à prestação de serviço extraordinário, além daquele que lhe compete, seja remunerado por esse serviço de acordo com a alínea a) do art. 42.º do Decreto Lei n.º 26115 de 23 de Novembro de 1935.

1947-06-09 - Decreto-Lei 36337 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Dispensa nos autos de transgressão levantados nos termos do artigo 6.º e nos do § 2.º e n.º 2.º do artigo 17.º do regulamento de polícia e exploração de caminhos de ferro, aprovado pelo decreto de 31 de Dezembro de 1864, a indicação de testemunhas, sempre que as circunstâncias de verificação da infracção o não permitam - Determina que estes autos façam fé em juízo até prova em contrário

1955-07-06 - Decreto-Lei 40233 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Acresce, no ano em curso, de 2900000$00, o subsídio anualmente concedido à Junta Autónoma de Estradas, nos termos dos Decretos-Leis n.os 36506 de 12 de Setembro de 1947, 37525 de 17 de Agosto de 1949 e 39260 de 02 de Julho de 1953, a fim de fazer face ao encargo resultante do abono de família. Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas.

2012-08-08 - Despacho 10772/2012 - Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Comunicação Social

Revoga o despacho n.º 22941/2009, de 16 de outubro, que publicou a alteração ao plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Audiovisual e Multimédia, ministrado na Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa e republica o anexo do referido despacho, no qual consta a caracterização, estrutura curricular e o plano de estudos do referido ciclo de estudos