Decreto-lei 27714, de 20 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 116/1937, Série I de 1937-05-20.
- Data: 1937-05-20
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Sumário
Isenta a Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal do pagamento da taxa a que se refere a tabela I anexa ao decreto n.º 7868, de 05 de Dezembro de 1921, elevada de 50 por cento pelo decreto n.º 9602, de 17 de Abril de 1924, quanto à emissão das 339813 obrigações a que alude o decreto-lei n.º 27570, de 15 de Março de 1937.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295570.dre.pdf .
Aviso
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