1937-05-20 - Decreto-Lei 27714 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Isenta a Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal do pagamento da taxa a que se refere a tabela I anexa ao decreto n.º 7868, de 05 de Dezembro de 1921, elevada de 50 por cento pelo decreto n.º 9602, de 17 de Abril de 1924, quanto à emissão das 339813 obrigações a que alude o decreto-lei n.º 27570, de 15 de Março de 1937.

1937-05-20 - Portaria 8718 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Permite o uso de um braçal de pano filet para bandeiras, de côr verde, aos agentes de fiscalização do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis

1937-05-20 - Portaria 8719 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Angola o decreto n.º 27389, que autoriza o Govêrno, pelo Ministério das Finanças, a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a conversão de diversos empréstimos

1937-05-20 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Aviso pelo qual se torna pública a equivalência do franco ouro para a percepção de taxas telegráficas na colónia da Guiné

1937-05-20 - Lei 1957 - Ministério da Agricultura

Estabelece as bases gerais para a organização corporativa da agricultura. Cria os grémios da lavoura e as casas da lavoura e enuncia as respectivas organizações, funcionamento e atribuições.