Estabelece as bases gerais para a organização corporativa da agricultura. Cria os grémios da lavoura e as casas da lavoura e enuncia as respectivas organizações, funcionamento e atribuições.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-04-13 - Portaria 18400 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Torna aplicáveis em todas as províncias ultramarinas, observadas as alterações e aditamentos constantes da presente portaria, a Lei n.º 1957, bem como os Decretos-Leis n.os 29243 e 29494 e os Decretos n.os 32467 e 34345 (organização corporativa da lavoura).

• 1962-02-01 - Decreto 44172 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Concede no ano de 1962, a contar de 1 de Janeiro até à entrada em vigor do novo Código da Contribuição Industrial, a isenção de contribuição industrial aos grémios da lavoura e suas federações e uniões que limitem as suas actividades comerciais e industriais às designadas nos n.os 6.º e 7.º do artigo 15.º do Decreto n.º 29494.

• 1967-04-20 - DESPACHO DD5630 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Define os objectivos para o fomento e organização da produção leiteira.

• 1967-04-20 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Define os objectivos para o fomento e organização da produção leiteira

• 1967-05-18 - Decreto-Lei 47710 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Promulga a organização da produção e abastecimento de leite.