1954-07-09 - Decreto-Lei 39724 - Presidência do Conselho

Torna aplicável ao recrutamento de todo o pessoal das Casas de Portugal no estrangeiro o artigo 12.º do Decreto-Lei 34133, de 24 de Novembro de 1944, que organiza os serviços do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Permite que seja autorizado um subsídio reembolsável para despesas de instalação aos indivíduos designados, por nomeação ou colocação, para o desempenho de funções nas referidas Casas.

1991-03-27 - DESPACHO CONJUNTO DIDC98/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Nos termos do Dec-Lei 260/76, de 8-Abr e dos estatutos anexos ao Dec-Lei 109/77, de 25-Mar, é autorizada a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, EP, a celebrar contrato de crédito em moeda estrangeira com a Eurofima - Societe Europeenne pour le Financement de Materiel Ferroviaire no montante de chf 300000,00 por um prazo de 5 anos.

1991-07-18 - DESPACHO CONJUNTO DIDC130/91 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

NOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DO MCT, CUJOS QUADROS DE PESSOAL NAO INTEGRAM A CARREIRA DE TESOUREIRO, TEM DIREITO AO ABONO PARA FALHAS OS FUNCIONÁRIOS E AGENTES QUE, NAS ÁREAS DE TESOURARIA OU COBRANCA MANUSEIEM OU TENHAM A SUA GUARDA VALORES NUMERÁRIOS, TÍTULOS OU DOCUMENTOS SENDO POR ELES RESPONSÁVEIS E DETENHAM A CATEGORIA DE CHEFE DE SECÇÃO OU OFICIAL ADMINISTRATIVO.

1992-03-18 - PORTARIA-EXTRACTO DIPORT-EXT65/92 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO

AUTORIZA A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO, A DIRECÇÃO GERAL DE HIDRÁULICA E ENGENHARIA AGRÍCOLA DE 12 PARCELAS DE TERRENO DO ESTADO, SOBRANTES DE EXPROPRIAÇÕES FEITAS POR MOTIVO DE OBRAS DE REGA E ENXUGO DOS CAMPOS DO BAIXO MONDEGO PARA OS TRABALHOS DE EMPARCELAMENTO EM CURSO, SITUADOS NA FREGUESIA DE EREIRA, CONCELHO DE MONTEMOR-O-VELHO.

1993-03-11 - Portaria 280/93 - Ministério do Mar

FIXA EM 15,5%, PARA O ANO DE 1993, A PERCENTAGEM DAS RECEITAS DO INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DOS PORTOS, PREVISTA NA ALÍNEA A) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 35 DO DECRETO LEI 361/78, DE 27 DE NOVEMBRO (NA REDACÇÃO DADA PELO DECRETO LEI 188/89, DE 3 DE JUNHO) A SER AFECTADA AO FUNDO DE APOSENTAÇÕES, DESTINADO A SUPORTAR OS ENCARGOS COM A APOSENTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DAQUELE INSTITUTO.

1994-01-18 - DESPACHO CONJUNTO DIDC10/94 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOS TERMOS DO N. 2 DO ART. 2 DO DEC-LEI 4/89, DE 6-1, DETERMINA QUE O MAPA ANEXO AO DESPACHO CONJUNTO DE 17-6-92, PUBLICADO NO SUPLEMENTO AO DR.IIS, 172, DE 28-7-92, COM AS ALTERAÇÕES INTODUZIDAS PELO DESPACHO CONJUNTO, DE 2-4-93, PUBLICADO NO SUPLEMENTO AO DR.IIS, 103, DE 4-5-93, SEJA SUBSTITUÍDO PELO MAPA ANEXO AO PRESENTE DESPACHO.

1995-04-20 - Decreto-Lei 78/95 - Ministério do Comércio e Turismo

PERMITE O ACESSO AOS APOIOS FINANCEIROS DIRECTOS OU INDIRECTOS, CONCEDIDOS PELO FUNDO DE TURISMO, DOS PROJECTOS DE INVESTIMENTO EM EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS A REALIZAR NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. CONSTITUI RECEITA DO FUNDO DE TURISMO O MONTANTE CORRESPONDENTE A 80% DO PRODUTO DO IMPOSTO ESPECIAL DE JOGO COBRADO NA ZONA DE JOGO PERMANENTE DOS AÇORES, CRIADA PELO DECRETO LEI 10/95, DE 19 DE JANEIRO.

1996-02-29 - DECLARAÇÃO DDECL5/96 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS SEGUINTES ENTIDADES: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO COLISEU DO PORTO, COM SEDE NO PORTO, ASSOCIAÇÃO COLUMBÓFILA DO DISTRITO DO PORTO, COM SEDE NO PORTO, BIBLIOMÉDIA - ASSOCIAÇÃO DE BIBLIOTECAS PARA A COOPERAÇÃO COM SEDE EM GUIMARÃES, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SERVIÇOS E INDUSTRIAL DE ALCOBAÇA, COM SEDE EM ALCOBAÇA, CÂMARA DO COMÉRCIO E INDUSTRIAL LUSO-FRANCESA, COM SEDE EM LISBOA.

1997-01-31 - RECTIFICAÇÃO DRECT1/97 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Desp 4-B/96 do Alto Comissário para o Projecto VIDA, publicado no DR, 2ª, 12, de 15-1-97 relativo à nomeação de Francisco Luis Viola Farçadas, para o cargo de motorista pessoal do alto comissário. Assim onde se lê: "do nº1 do art 2º e do art 6º do Dec Lei 262/88" deve ler-se "do art 11º do Dec Lei 262/88".

1997-11-11 - DECLARAÇÃO 316/97 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara que o Despacho Conjunto A-112/97-XIII, do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, de 24-Jun de 1997, que nomeia o Eng. Carlos Fernandes Barradas Alves, por urgente conveniência de serviço, para exercer as funções de Director de Departamento do Instituto de Informática do MF, em regime de Comissão de Serviço, foi visado pelo Tribunal de Contas, em 20 de Outubro de 1997.