1979-10-02 - DECLARAÇÃO DD7120 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 270/79, de 6 de Junho, que fixa os preços máximos dos ramais, chegadas ou entradas, derivados de uma rede pública de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão a pagar ao distribuidor público pelo proprietário do edifício a que se destinam.

1978-01-12 - DECLARAÇÃO DD7512 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 750/77, de 13 de Dezembro, que fixa os preços máximos dos ramais, chegadas ou entradas, derivados de uma rede pública de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, a pagar ao distribuidor público pelo proprietário do edifício a que se destinam.

2007-07-26 - RESOLUÇÃO 81/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Secretário Regional dos Assuntos Sociais a celebrar um acordo de cooperação-investimento com o Centro Social e paroquial da Fajã de Baixo, com o objectivo de assegurar os custos com a obras de remodelação e ampliação do edificio do referido Centro e respectivo equipamento.

1976-05-21 - RESOLUÇÃO DD1560 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que o Ministério Público requeira a falência das empresas designadas como grupo Sousa Machado (Portugal) - Cogenco - Companhia Geral de Estudos Industriais, S. A. R. L., Fomentur - Companhia de Fomento Turístico, S. A. R. L., e Solpino - Companhia Imobiliária de Urbanização e Turismo, S. A. R. L..

1972-12-29 - DECLARAÇÃO DD9399 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara ter sido rectificado o sumário respeitante ao Decreto-Lei nº 513/72 de 13 de Dezembro, que define o critério de determinação do suplemento eventual de que trata o Decreto-Lei n.º 457/72, de 15 de Novembro, a abonar ao pessoal das guarnições dos navios da Armada em comissão no ultramar.

2009-02-27 - DESPACHO 6499/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLV REGIONAL

Altera o Despacho 4942/2008, de 25 de Fevereiro, que nomeia o mestre Luís Miguel Gomes de Freitas Centeno, para exercer funções no Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras.

2009-03-25 - PORTARIA 22/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 58/2007, de 27 de Agosto, alterada e republicada pela Portaria n.º 67/2008, de 8 de Agosto, que atribui uma comparticipação financeira aos proprietários de bovinos não aceites por regras de sanidade para consumo e procede à sua republicação.

1967-11-16 - AVISO DD4397 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarado que a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista em Bruxelas em 26 de Junho de 1948, é aplicável ao território de S. Vicente.

2009-09-04 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 2219/2009 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Declara sem efeito o Despacho n.º 18978/09, de 17 de Agosto, que determina a elaboração do plano de gestão das bacias hidrográficas que integram a Região Hidrográfica do Cavado, Ave e Leça (RH2), devido a publicação em duplicado do acto.

1966-03-03 - DECLARAÇÃO DD11609 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46849, que estabelece regras destinadas a regular os quantitativos dos abonos das percentagens sobre o total da cobrança dos impostos directos gerais e do imposto do selo ao pessoal dos quadros comum e privativo dos serviços de Fazenda e contabilidade das províncias ultramarinas.