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Resolução DD1560, de 21 de Maio

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Sumário

Determina que o Ministério Público requeira a falência das empresas designadas como grupo Sousa Machado (Portugal) - Cogenco - Companhia Geral de Estudos Industriais, S. A. R. L., Fomentur - Companhia de Fomento Turístico, S. A. R. L., e Solpino - Companhia Imobiliária de Urbanização e Turismo, S. A. R. L..

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros

1. As empresas designadas como grupo Sousa Machado (Portugal) - Cogenco (empresa holding), Fomentur e Solpino (empresas imobiliárias) encontram-se desde há muitos meses sem gestão efectiva e em situação de insolvência, pelo que, desde Dezembro de 1974, vêm estando financeiramente a cargo dos bancos seus credores, que lhes vêm pagando mensalmente os salários da centena de trabalhadores que empregam e aos quais, aliás, têm todo o seu património hipotecado.

2. Como empresas imobiliárias que são, tendo o seu empreendimento da Aroeira (de vocação turística médio/grande luxo) praticamente parado, com manutenção apenas de equipamento de apodo base - restaurante, golfe, equipamento de praia, etc. -, e com o seu empreendimento de Corroios ainda numa fase muito atrasada de aproveitamento habitacional, considera-se não se aplicarem ao grupo as características de empresas de reconhecido interesse nacional, necessárias a uma efectiva intervenção do Estado na sua gestão.

3. Nessa circunstância, consideram-se preenchidas as condições requeridas no artigo 1.º do Decreto-Lei 4/76, de 6 de Janeiro, que, além de consignar um tratamento mais expedito à tramitação do processo de falência, contempla tanto quanto possível favoravelmente a situação dos trabalhadores das empresas objecto de falência.

4. É, além disso, orientação vir a articular-se tal medida com a intervenção imediatamente posterior do Grupo de Trabalho para Aproveitamento dos Terrenos das Instituições de Crédito Nacionalizadas, criado por despacho conjunto dos Secretários de Estado dos Investimentos Públicos e do Tesouro de Novembro de 1975, que actuará no âmbito do artigo 5.º do Decreto-Lei 4/76, de 6 de Janeiro.

5. Dado que não se considera possível suspender abruptamente o pagamento de salários até à resolução do Conselho de Ministros, recomendou-se aos bancos credores, por intermédio do Banco de Portugal, que apoiem o pagamento dos salários do mês de Março (em atraso) e o de Abril, dispondo-se o Ministério das Finanças a dar a esse adiantamento a cobertura que a situação jurídica do grupo permita formalizar.

Nestes termos:

Encontrando-se reunidas as condições requeridas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 4/76, de 6 de Janeiro, o Conselho de Ministros delibera que, ao abrigo do mesmo, o Ministério Público requeira a falência das empresas designadas como grupo Sousa Machado (Portugal) - Cogenco - Companhia Geral de Estudos Industriais, S. A. R. L., Fomentur - Companhia de Fomento Turístico, S. A. R. L., e Solpino - Companhia Imobiliária de Urbanização e Turismo, S. A. R. L.

Para os efeitos do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo decreto-lei, é indicado o Ministro do Comércio Externo e Turismo.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Abril de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/05/21/plain-226947.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/226947.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-06 - Decreto-Lei 4/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Estabelece normas a observar na falência de uma empresa quando, por deliberação do Conselho de Ministros, haja sido requerido pelo Ministério Público.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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