Declara ter sido rectificado o sumário respeitante ao Decreto-Lei nº 513/72 de 13 de Dezembro, que define o critério de determinação do suplemento eventual de que trata o Decreto-Lei n.º 457/72, de 15 de Novembro, a abonar ao pessoal das guarnições dos navios da Armada em comissão no ultramar.

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que no sumário respeitante ao decreto-lei publicado pelo Ministério da Marinha no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 288, de 13 de Dezembro de 1972, que define o critério de determinação do suplemento eventual de que trata o Decreto-Lei 457/72, de 15 de Novembro, a abonar ao pessoal das guarnições dos navios da Armada em comissão no ultramar, foi, por lapso, atribuído àquele diploma o «n.º 513/73», o qual deve ser rectificado para o «n.º 513/72».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 15 de Dezembro de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-11-15 - Decreto-Lei 457/72 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Concede, no mês de Dezembro de 1972, aos servidores do Estado, civis e militares, na efectividade de serviço, na reserva, aposentados ou reformados, bem como aos pensionistas a cargo do Ministério das Finanças ou do Montepio dos Servidores do Estado, um suplemento eventual de ordenado ou pensão.