Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 270/79, de 6 de Junho, que fixa os preços máximos dos ramais, chegadas ou entradas, derivados de uma rede pública de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão a pagar ao distribuidor público pelo proprietário do edifício a que se destinam.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Indústria e Tecnologia, a Portaria 270/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 6 de Junho de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No n.º 1.º, alínea b) «Canalizações subterrâneas», col. 7.ª, linha sob o título «Para potências não superiores a 9,9 kVA», onde se lê: «22060$00», deve ler-se:

«22000$00», e na col. 8.ª, linha sob o título «Ramais, chegadas ou entradas», onde se lê: «De 31 m a 40 m», deve ler-se: «De 31 m a 35 m».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Agosto de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-06-06 - Portaria 270/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base

  Fixa os preços máximos dos ramais, chegadas ou entradas, derivados de uma rede pública de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão a pagar ao distribuidor público pelo proprietário do edifício a que se destinam.