1994-09-26 - DESPACHO 47/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

EM VIRTUDE DE SE ENCONTRAR DE FÉRIAS NO PERIODO DE DE 16-8 A 6-9-94, O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS, VASCO VALDEZ, SUBDELEGA NO DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, JOSÉ GOMES PEDRO, A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR A TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO CONSOLIDADO E, DECIDIR OS PROCESSOS RELATIVOS AQUELA TRIBUTAÇÃO (ART. 59 DO CIRC), E PROCESSOS INSTAURADOS AO ABRIGO DO DEC-LEI 132/93, DE 23-4.

1995-04-29 - Aviso 95/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995, A CROÁCIA DEPOSITADO, EM 25 DE JANEIRO DE 1995, O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO, ABERTA A ASSINATURA EM PARIS, EM 13 DE DEZEMBRO DE 1957. A ADESÃO FOI FEITA COM RESERVAS E DECLARAÇÕES, CUJA TRADUÇÃO CONSTA DO PRESENTE AVISO. A CONVENCAO ENTRARA EM VIGOR PARA A CROÁCIA EM 25 DE ABRIL DE 1995.

1996-05-10 - DESPACHO CONJUNTO DIDC20/96 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

CONSIDERANDO INJUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DO REGIME DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PARCIAL, PARA EFEITOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU, QUE, NOS TREMOS DO N. 2 DO AT. 1 DO DEC-LEI 432/89, DE 16-12, FOI ATRIBUIDO AO DEPARTAMNETO DE ESTATÍSTICA, E REVOGADO, EM CONFORMIDADE COM PROPOSTA DESTE SERVIÇO, O DESPACHO CONJUNTO DO MINISTRO DAS FINANÇAS E DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL, PUBLICADO NO DR.IIS, 218, DE 20-9-95.

1997-01-16 - Aviso 7/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem em 23 de Julho de 1996 e em 18 de Novembro de 1996 sido emitidas notas, respectivamente por Portugal e Espanha, tendo também, por parte de Portugal, sido aprovado o Decreto nº 17/96, que dão como aprovado e posto em vigor o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Caia entre Elvas (Portugal) e Badajoz (Espanha).

1999-03-30 - DESPACHO 9564/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia o Lic. Jorge Manuel Beirão Barroco Duarte para prestar colaboração ao Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, Eng. António Rodrigues. Estabelece o vencimento do nomeado, o qual autoriza a exercer as actividades previstas nas als. a) e b) do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei 196/93 de 27 de Maio. Produz efeitos a partir de 1 de Abril de 1999.

1989-05-05 - DECLARAÇÃO DD2505 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 18 de Abril de 1989, as seguintes entidades: Associação de Natação de Aveiro, com sede em Aveiro. Associação Recreativa, Cultural e Musical do Concelho de Sabrosa, com sede em Sabrosa. Círculo Cultural Mirense, com sede em Mira de Aire, Porto de Mós. Choral Phydellius, com sede em Torres Novas. Clube Atlético Ouriense, com sede em Vila Nova de Ourém.

2001-06-11 - CONTRATO-EXTRACTO 1365/2001 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna público a celebração do contrato de trabalho a termo certo, em 21 de Maio de 2001, pelo período de vigência do III Quadro Comunitário de Apoio, entre o Estado português, representado pela gestora, licenciada Maria Alexandra dos Santos Vilela e Teresa Maria Fernandes Cerqueira, para desempenhar funções equiparadas às de técnico superior principal, sob a autoridade, fiscalização e direcção daquela gestora ou de quem delegar estes poderes.

2004-03-09 - DESPACHO 4830/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determina que a execução das obras do metro do Porto, discriminadas em anexo, fiquem dispensadas do cumprimento dos limites referidos no Regulamento Geral do Ruído no período de tempo entre a 7 e as 22 horas, de segunda-feira a sábado, restringindo as actividades ruidosas no restante período nocturno e no período diurno e noctuno de domingo ao cumprimento dos limites definidas naquele Regulamento.

2004-12-21 - Aviso 209/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 30 de Setembro de 2004, o Níger depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, assim como o Protocolo Adicional contra o Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Aérea e Marítima, e o Protocolo Adicional Relativo à Luta contra o Tráfico de Pessoas, em Especial das Mulheres e das Crianças, concluídos em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

1984-12-31 - DECLARAÇÃO DD5229 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 367-B/84, de 26 de Novembro, dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, que autoriza o Fundo de Turismo a emitir 1 milhão de obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma, destinadas a subscrição pública e representadas por títulos de 1 e de 10 obrigações ou certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos.