1919-04-17 - Decreto 5408 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 7.ª Repartição

Decreto n.º 5408, determinando que regressem ao serviço activo os coronéis do serviço de administração militar que passaram ao quadro de reserva nos termos do decreto n.º 4472, de 22 de Junho de 1918, só passando novamente à reserva nos termos do artigo 469.º do decreto de 25 de Maio de 1911, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto

1919-07-25 - Decreto 5970 - Ministério do Interìor - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 5970, fixando o dia 24 de Agosto de 1919 para a eleição complementar da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e dos procuradores à Junta Geral do distrito do Pôrto nas assembleas de Oliveira do Douro, Avintes, Perozinho e SandimNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-07-10 - Decreto 8253 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho - 2.ª Secção

Considera prorrogado o prazo para entrega de requerimentos de registo a que se refere o artigo 14.º do regulamento do Registo do Trabalho Nacional, e que pelo disposto no decreto n.º 8098, de 10 de Abril de 1922, findava em 8 de Junho, o qual terminará cento e vinte dias depois da publicação dêste decreto

1931-03-20 - Portaria 7054 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Anula o diploma legislativo do govêrno geral de Angola n.º 168, publicado no Boletim Oficial n.º 49 da referida colónia, que manda contar como de serviço público para efeitos de reforma o tempo em que serviu numa emprêsa particular um empregado assalariado dos serviços do abastecimento de águas de Loanda

1931-10-10 - Decreto 20374 - Ministério das Colónias

Concede uma licença especial de quinze dias para visitarem a Exposição Colonial Internacional de Paris a todos os funcionários públicos civis pertencentes aos quadros do Ministério das Colónias ou das colónias e aos funcionários militares, quando uns e outros forem diplomados com o curso superior colonial, e aos que, sendo alunos da Escola Superior Colonial, a tenham freqüentado com aproveitamento durante o ano lectivo de 1930-1931

1953-06-16 - Decreto 39246 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Autoriza o Ministro do Ultramar a conceder à Sociedade Mineira do Lombige o exclusivo de pesquisas e o direito de exploração e aproveitamento de todos os jazigos minerais - com excepção de diamantes, petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem - existentes em determinada área da província ultramarina de Angola

2016-03-29 - Declaração de Retificação 335/2016 - Instituto Politécnico de Bragança

Retificação do Aviso n.º 2475/2016 referente a procedimento concursal comum com vista à ocupação de dois postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Bragança (IPB), na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para exercer funções nos Serviços Centrais e Escolas do IPB

2016-07-26 - Aviso (extrato) 9259/2016 - Presidência do Conselho de Ministros - Alto Comissariado para as Migrações, I. P. - Gabinete do Alto-Comissário para as Migrações

Torna-se público que foi homologada a avaliação final do período experimental dos trabalhadores que celebraram contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de Técnico Superior, na sequência do procedimento concursal comum no mapa de pessoal do Alto Comissariado para as Migrações, I. P.

2016-07-27 - Despacho 9632/2016 - Planeamento e das Infraestruturas - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Deliberação de manter, na Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), a competência delegada pela Agência, I. P., em 01 de fevereiro de 2016, para efetuar, a título temporário e, no limite, até 31 de dezembro de 2016, pagamentos aos beneficiários de operações aprovadas no âmbito do Programa Operacional Regional de Lisboa (LISBOA 2020)

2016-07-27 - Despacho 9633/2016 - Planeamento e das Infraestruturas - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Deliberação de manter, na Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), a competência delegada pela Agência, I. P., em 06 de novembro de 2015, para efetuar, a título temporário e, no limite, até 31 de dezembro de 2016, pagamentos aos beneficiários de operações aprovadas no âmbito do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020)