1993-02-08 - DESPACHO 2/93/SEAP - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DO MAR

DELEGA NO LICENCIADO ARLINDO CAMPOS MACHADO A COMPETENCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS, DR. JOÃO PRATES BELIARRO, RELATIVAMENTE A AUTORIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, AUTORIZAÇÃO DO PROCESSAMENTO DE DESPESAS RESULTANTES DE DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO, AQUISIÇÃO DE PASSAPORTE DE SERVIÇO OFICIAL E AINDA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTAIS.

1993-01-19 - AVISO EAV16/93 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Subdelega o director do Departamento de Formação Profissional no director de serviços de desenvolvimento curricular, Dr. Félix Reinaldo Ramalho de Sousa Esménio, sem prejuízo de direito de avocação, para gestão administrativa e financeira corrente. e de aplicação imediata considerando-se ratificados todos os actos conformes praticados pelo subdelegatário desde 24 de Julho de 1992.

1994-02-11 - Acórdão 1/94 - Supremo Tribunal de Justiça

AS NULIDADES DE SENTENÇA ENUMERADAS DE FORMA TAXATIVA NAS ALÍNEAS A) E B) DO ARTIGO 379 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - APROVADO PELO DECRETO LEI 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO -, NAO TEM DE SER ARGUIDAS, NECESSARIAMENTE, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA ALÍNEA A) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 120 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, PODENDO SE-LO, AINDA, EM MOTIVAÇÃO DE RECURSO PARA O TRIBUNAL SUPERIOR.

1942-06-30 - Decreto-Lei 32112 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1942, o limite de prazo estabelecido no § 3 do artigo único do Decreto Lei 30850, de 5 de Novembro de 1940 (legalização de engenhos que utilizem as águas como força motriz). Mantém, para todos os efeitos, as restantes disposições do Decreto Lei 30850, até ao limite da prorrogação agora estabelecido.

1995-02-08 - DESPACHO CONJUNTO DIDC19/95 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

FIXA EM 200 000$O O LIMITE MÁXIMO DE EMISSÃO DE VALES COMUNS (POSTAIS OU TELEGRAFICOS) E DE COBRANCA (TITULOS OU OBJECTOS), AOS QUAIS SE REFERE O REGULAMENTO DE VALES DE CORREIO DO SERVIÇO METROPOLITANO, APROVADO PELA PORT. 311/74 DE 24-4, COM AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DAS PORTS. 721/80, DE 25-9, 666/82, DE 5-7, E 678/84, DE 8-9.

1995-03-22 - Aviso 66/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TEREM TRINIDADE E TABAGO A 24 DE JUNHO, O BENIM A 30 DE JUNHO, A MALÁSIA A 13 DE JULHO, A ESTÓNIA A 27 DE JULHO, A POLÓNIA A 28 DE JULHO E A GEÓRGIA A 29 DE JULHO DE 1994 RATIFICADO A CONVENCAO QUADRO SOBRE AS ALTERAÇÕES CLIMATICAS, CONCLUIDA EM NOVA IORQUE A 9 DE MAIO DE 1992.

1995-12-30 - Portaria 1494/95 - Ministério das Finanças

HOMOLOGA OS ACORDOS DE FORNECIMENTO QUE ESTABELECEM AS CONDIÇÕES DE APROVISIONAMENTO NEGOCIADAS PELO ESTADO RELATIVOS AOS TELECOPIADORES, BEM COMO OS CONTRATOS TIPO DE ASSISTÊNCIA PÓS-VENDA INTEGRANTES DOS REFERIDOS ACORDOS. PUBLICA OS ANEXOS I E II RELATIVOS, RESPECTIVAMENTE, AOS FORNECEDORES, MARCAS, MODELOS E RESPECTIVOS ACORDOS, BEM COMO AO CONTRATO TIPO DE ASSISTÊNCIA PÓS- VENDA. A PRESENTE PORTARIA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE DEZEMBRO DE 1995.

1941-11-20 - Decreto-Lei 31654 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Regula o abono das despesas de viagem a família dos funcionários das juntas autónomas dos portos sempre que estes, por motivo da sua nomeação, transferência ou promoção hajam de deslocar-se do continente para as ilhas adjacentes, destas para o continente ou de uma para outra das mesmas ilhas.

1996-12-24 - AVISO 7/96 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Banco de Portugal estabelece normas relativas à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, nomeadamente no que diz respeito a instrumentos financeiros, carteira de negociação, elementos qualificados, vendas com acordo de recompra e compras com acordo de revenda e empréstimos de valores mobiliários, riscos de posição, risco de liquidação e de contra parte e riscos câmbiais

1998-03-21 - DESPACHO 4816/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Aprova os programas de provas de conhecimentos a utilizar nos concursos de ingresso das carreiras de auxiliar de laboratório, auxiliar técnico, auxiliar técnico administrativo, condutor de máquinas pesadas, fiel de armazém, fiscal de obras, marinheiro, operador de rádio, operador de reprografia, porta-miras, praticante de topógrafo, servente, trabalhador rural, tractorista e tratador de aninais, no âmbito dos serviços e institutos do Ministério do Ambiente.