2009-03-26 - DESPACHO 8635/2009 - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

Aprova os perfis de consumo aplicáveis a instalações com consumos anuais entre 10000 m3 e 100000 m3, para vigorarem até 30 de Junho de 2009, e os consumos médios diários característicos de cada perfil de consumo.

1967-12-02 - Decreto 48084 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do posto de despacho de Santa Cruz, na ilha Graciosa (Açores).

1967-12-05 - Portaria 23045 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Determina que as pensões de aposentação dos servidores da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones sejam abrangidas pelas disposições do Decreto-Lei n.º 48039 (subsídio eventual de custo de vida).

1969-04-19 - Portaria 24037 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna obrigatório na província ultramarina de Cabo Verde, a partir de 1 de Agosto de 1969, observadas as alterações constantes da presente portaria, os modelos de bilhete de identidade aprovados pelo Decreto n.º 45754.

1967-10-04 - Decreto 47980 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite que os candidatos reprovados em Julho nas provas ou exames de aptidão para ingresso nos cursos superiores possam repetir essas provas ou exames na época de Outubro.

1967-09-15 - Portaria 22903 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras indispensáveis a contratar a aquisição de equipamento portuário, ao abrigo do contrato-quadro celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 46166.

1967-07-03 - Portaria 22762 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Prorroga até 1 de Julho de 1969 o prazo de exclusivo de pesquisa de minério em determinada área da província ultramarina de Moçambique, concedido à Companhia de Urânio de Moçambique pela Portaria n.º 20917.

1968-01-30 - DESPACHO MINISTERIAL DD304 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Esclarece que é devido abono da gratificação de serviço aéreo aos sargentos e oficiais especializados em pára-quedismo quando cumpram no ultramar as condições requeridas no § 2.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42792.

2009-06-02 - DELIBERAÇÃO 1549/2009 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL

Concede à Finibanco Vida - Companhia de seguros de Vida, S.A, autorização para explorar os seguros do ramo Vida, que deverá iniciar no prazo de seis meses a partir de 14.05.2009. (Norma de Autorização 2/2009)

1966-11-29 - Portaria 22340 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Mandam abonar aos consulados de Portugal junto de vários países várias quantias, a fim de ocorrerem a despesas com material e expediente - Alteram a Portaria n.º 21788.