1966-11-02 - Portaria 22288 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Considera denunciado, a partir de 1 de Janeiro de 1967, o contrato de concessão celebrado entre o Governo Português e a Compagnie Française de Câbles Sous-Marins et Radio (France Câbles et Radio), relativo à exploração dos cabos telegráficos submarinos que ligam Horta a Bresta e Horta a Nova Iorque.

1963-09-26 - Portaria 20086 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, a inscrever em adicional na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor, destinado ao pagamento das remunerações atribuídas aos professores encarregados do curso de monitoras de família do Instituto de Educação e Serviço Social anexo aos serviços de saúde.

1961-11-04 - Decreto 44007 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para o Exército a satisfazer os encargos com a elaboração dos estudos do plano geral e projecto definitivo do internato dos Pupilos do Exército e com a execução de diversas empreitadas a levar a efeito em mais de um ano económico.

1965-03-02 - Portaria 21132 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

Fixa o montante dos subsídios a conceder durante o ano de 1965 às escolas civis de pilotagem de aviões, de planadores e de pára-quedismo, aos aeroclubes e às organizações civis ou suas secções que nas províncias ultramarinas tiverem por finalidade a prática de aeromodelismo, aviação, com ou sem motor, ou pára-quedismo.

1962-01-19 - Decreto 44160 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Permite que as Inspecções Bancárias de Moçambique e de Angola procedam, sempre que as circunstâncias o aconselhem, a exames de escritas de quaisquer comerciantes em nome individual ou colectivo, com o objectivo de verificar se se opera a transferência de capitais para o exterior, contra as disposições legais que disciplinam essas transferências.

1926-03-04 - Lei 1849 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Protocolo, assinado na Haia em 4 de Julho de 1924, destinado a permitir a adesão dos Estados não representados na 4.ª Conferência de direito internacional privado à Convenção relativa ao processo civil, de 17 de Julho de 1905.

1934-05-07 - Decreto-Lei 23827 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza as câmaras municipais do distrito de Angra do Heroísmo a lançar um imposto camarário de 5$00 por cada quilograma de tabaco manipulado nas fábricas existentes nos distritos administrativos de Ponta Delgada e do Funchal, das marcas «Velhinho» e «Lavrador», ou quaisquer outras que sejam expostas à venda no mesmo distrito.

1935-05-20 - Decreto-Lei 25379 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Esclarece que compete à Direcção Geral de Caminhos de Ferro, sob despacho do Ministro, efectuar liquidações e pagamentos emergentes de obras de construção ou de reparação das antigas linhas dos Caminhos de Ferro do Estado anteriores ao seu arrendamento à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses.

1947-05-14 - Decreto-Lei 36277 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Determina que o Ministério das Obras Públicas organize no ano de 1948 uma exposição documentária dos melhoramentos públicos levados a efeito na metrópole desde a criação, em 7 de Julho de 1932, do Ministério das Obras Públicas e Comunicações e patrocine a realização simultânea de congressos nacionais de engenharia e de arquitectura

1952-10-23 - Decreto-Lei 38961 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Determina que a partir de 1 de Outubro de 1952, deixe de ser obrigatória a apresentação de cartas de saúde e vistos nas mesmas em navios nacionais ou estrangeiros que entrarem em portos portugueses. Manda abolir a competência dos funcionários consulares para expedirem ou visarem cartas de saúde.