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Lei 1849, de 4 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 45/1926, Série I de 1926-03-04.
  • Data:
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Sumário

Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Protocolo, assinado na Haia em 4 de Julho de 1924, destinado a permitir a adesão dos Estados não representados na 4.ª Conferência de direito internacional privado à Convenção relativa ao processo civil, de 17 de Julho de 1905.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293413.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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