Lei 1849, de 4 de Março
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 45/1926, Série I de 1926-03-04.
- Data: 1926-03-04
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Sumário
Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Protocolo, assinado na Haia em 4 de Julho de 1924, destinado a permitir a adesão dos Estados não representados na 4.ª Conferência de direito internacional privado à Convenção relativa ao processo civil, de 17 de Julho de 1905.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293413.dre.pdf .
Aviso
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