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  • Tem documento Em vigor 1965-03-02 - Portaria 21132 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

    Fixa o montante dos subsídios a conceder durante o ano de 1965 às escolas civis de pilotagem de aviões, de planadores e de pára-quedismo, aos aeroclubes e às organizações civis ou suas secções que nas províncias ultramarinas tiverem por finalidade a prática de aeromodelismo, aviação, com ou sem motor, ou pára-quedismo.

  • Tem documento Em vigor 1965-03-02 - Decreto 46213 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

    Cria uma zona franca no aeroporto de Baucau, na província ultramarina de Timor, e autoriza a instalação na mesma zona de um estabelecimento de venda de mercadorias livres de direitos e demais imposições (free store) aos passageiros que se destinem ao exterior da província.

  • Tem documento Em vigor 1965-03-02 - Portaria 21133 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

    Aprova o sinal de perigo «rotunda com trânsito giratório».

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