2008-11-24 - Resolução do Conselho de Ministros 175/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Litoral Norte (POPNLN), cujo regulamento e respectivas plantas de síntese e de condicionantes são publicados em anexo, e determina que os planos municipais de ordenamento do território que não se conformem com as disposições do POPNLN devem ser objecto de alteração por adaptação.

2008-11-24 - Resolução do Conselho de Ministros 176/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional (POPNTI), cujo Regulamento e respectivas plantas de síntese e de condicionantes são publicados em anexo, e determina que os planos municipais de ordenamento do território que não se conformem com as disposições do POPNTI devem ser objecto de alteração por adaptação.

1970-10-27 - DESPACHO DD5144 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Concede gratificações aos presidentes, secretários e relatores e senhas de presença aos restantes membros das comissões de planeamento e dos grupos de trabalho que funcionam como órgãos de estudo e consulta junto do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho - Anula o despacho inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 105, de 5 de Maio de 1970.

2009-05-15 - DESPACHO NORMATIVO 34/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal, bem como o do consumo pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 118/2008, de 19 de Dezembro.

1966-11-18 - AVISO DD4510 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Finlândia comunicado que, nos termos do artigo 27 do Anexo II à Convenção estabelecendo uma lei uniforme em matéria de cheques, concluída em Genebra em 19 de Março de 1931, o 1.º de Maio e os sábados dos meses de Junho, Julho e Agosto passariam a ser considerados como feriados oficiais.

1966-10-04 - Portaria 22236 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução na parte aplicável, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 47148, que define os requisitos a que devem obedecer as empresas de navegação constituídas em território português, com sede e administração principal no mesmo território, para serem consideradas nacionais.

2009-06-25 - DESPACHO NORMATIVO 47/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem como o do consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 34/2009, de 15 de Maio.

1965-11-04 - Portaria 21644 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Mandam abonar à Embaixada de Portugal no México e à Legação de Portugal em Dublim, com efeitos a partir de 1 de Outubro findo, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas referidas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 21154.

1965-11-04 - Portaria 21645 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Mandam abonar à Embaixada de Portugal no México e à Legação de Portugal em Dublim, com efeitos a partir de 1 de Outubro findo, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas referidas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 21154.

1962-12-07 - Decreto-Lei 44785 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Cria na Direcção-Geral do Trabalho e Corporações um quadro de pessoal, que ficará a cargo do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, para o estudo e expediente dos assuntos relativos à estrutura do mercado de mão-de-obra, crises de trabalho, aprendizagem, orientação, formação e aperfeiçoamento profissional e política de salários.