1922-09-12 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Rectificações às portarias n.os 3295 e 3296, de 17 de Agosto de 1922, que aprovam o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas das nascentes de águas minerais respectivamente das Termas do Estoril e Caldas de MelgaçoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-05-05 - Portaria 7332 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção das Bôlsas Sociais do Trabalho

Determina que na cidade de Lisboa o período de abertura e de encerramento dos estabelecimentos seja fixado transitòriamente, para os que optarem, de 1 de Maio a 31 de Agosto, respectivamente às nove e meia e dezanove horas e meia, com duas horas de folga para o pessoal empregado

1932-11-04 - Portaria 7454 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa

Determina que todas as obras e projectos de saneamento, tais como abastecimento e distribuïção de águas, esgotos e os de construção, ampliação e remodelação de cemitérios, hospitais, hospícios, asilos, dispensários, sanatórios, cadeias, mercados e outros de carácter sanitário, devem ser submetidos à junta de higiene respectiva e à sanção do Conselho Superior de Higiene

1934-07-26 - Portaria 7861 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Concede o prazo do seis meses para as instituïções de assistência privada que não tenham dado ainda cumprimento ao disposto nos artigos 438.º e 439.º do Código Administrativo de 1896 obterem aprovação do quadro do seu pessoal, podendo entretanto as entidades a quem compete a apreciação dos seus orçamentos e contas aprová-los com dispensa dessa formalidade

1953-01-24 - Portaria 14241 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola e Macau, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas dos orçamentos gerais de 1952 e ao pagamento de diversos encargos - Prorroga até ao fim do exercício de 1953 os prazos de validade de vários créditos abertos na província ultramarina de Moçambique

1972-06-19 - Portaria 343/72 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas à incorporação de recrutas que se encontrem matriculados no curso de auxiliares de enfermagem ou de enfermagem geral ou em qualquer curso de formação básica dos serviços de saúde e assistência do ultramar - Revoga a portaria de 9 de Maio de 1967, publicada na Ordem do Exército, 1.ª série, de 31 do mesmo mês e ano.

1965-01-23 - Decreto 46173 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto nº 44538 de 23 de Agosto de 1962, que criou o Instituto de Formação Profissional Acelerada (I.F.P.A), e procede a alguns reajustamentos na orgânica dos departamentos por onde corre a execução do programa de formação profissional, criando o Centro Nacional de Formação de Monitores (C.N.F.M.) e um Conselho Consultivo, cuja composição fixa.

1962-12-21 - Decreto-Lei 44807 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contrair empréstimos amortizáveis até ao montante de 75000 contos para a execução do programa de realizações do porto de Lisboa, integrado no II Plano de Fomento - Permite à referida Administração-Geral contratar, no ano de 1962, com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 21000 contos.

1943-12-20 - Decreto-Lei 33345 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Insere disposições relativas ao funcionamento dos tribunais de trabalho. Altera o Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Dec Lei nº 30909, a Tabelas de custas nos referidos tribunais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 30911, e o Código de Processo nos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 30910, todos de 23 de Novembro de 1940.

1944-09-28 - Decreto-Lei 33987 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Autoriza a Junta do Crédito Público a resgatar os empréstimos de 4 por cento de 1886, Município de Lisboa (emissões de 26 de Abril e 20 de Novembro de 1886), e a empregar nesta operação, os saldos das suas dotações para remição de outros empréstimos que se encontrem disponíveis, por não haverem realizado as condições fixadas na Lei para a sua aplicação.