1932-05-05 - Decreto 21205 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Fixa as taxas que têm a pagar os doentes pensionistas dos Hospitais da Universidade de Coimbra

1932-05-05 - Decreto 21206 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Dá nova redacção ao artigo 34.º do decreto n.º 15998, que aprova o regulamento da instrução nos estabelecimentos da Assistência Pública, e ao n.º 1.º do artigo 2.º do decreto n.º 19904, que regula a forma da nomeação dos directores de estudos dos Asilos de D. Maria Pia, de Nun'Álvares, de Santa Clara, de José Estêvão Coelho de Magalhãis e de 28 de Maio

1932-05-05 - Portaria 7332 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção das Bôlsas Sociais do Trabalho

Determina que na cidade de Lisboa o período de abertura e de encerramento dos estabelecimentos seja fixado transitòriamente, para os que optarem, de 1 de Maio a 31 de Agosto, respectivamente às nove e meia e dezanove horas e meia, com duas horas de folga para o pessoal empregado

1932-05-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade o Rei do Hedjaz, do Nedjed e Dependências aderido à Convenção Sanitária Internacional, assinada em Roma em 9 de Dezembro de 1907, para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Higiene Pública

1932-05-05 - Decreto 21207 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Secção Autónoma do Serviço de Saúde Militar Colonial

Regula a distribuïção dos oficiais que constituem o quadro de administração de saúde das colónias e fixa-lhes as respectivas atribuïções

1932-05-05 - Decreto 21208 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Acrescenta um § 4.º ao artigo 1.º do decreto n.º 21060, que determina que o Ministro das Colónias visite as colónias de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique

1932-05-05 - Decreto 21209 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Determina que nas escolas industriais e comerciais e para as disciplinas que pelas organizações dos respectivos cursos devem ser regidas em comum os conselhos escolares possam adoptar um dos livros aprovados, quer do ensino industrial, quer do comercial

1932-05-05 - Decreto 21210 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal

Determina que a cidade de Setúbal constitua uma só zona escolar e fixa o número de lugares de professores do ensino primário elementar que lhe compete

1932-05-05 - Decreto 21211 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento em vigor no corrente ano económico destinadas ao pagamento dos vencimentos do pessoal adido que foi colocado na efectividade do serviço